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O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) informou, após reunião realizada neste sábado (14), que irá recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segunda-feira (16)

Por fim, Birmann destacou que a Arezzo abriu capital em 2011, e desde então as ações valorizaram quase 5x, e em fevereiro deste ano, a companhia realizou um follow on para que pudessem elevar o capital da Arezzo.

O 15th LatAm CEO Conference, evento realizado e organizado pelo Itaú BBA, acontece nesta semana em Nova York e conta com cobertura exclusiva da BM&C News.

Em teleconferência de resultados, o executivo comentou ainda que a companhia não enxerga impactos à privatização decorrentes do processo de aumento de capital de 1,5 bilhão de reais na Santo Antônio Energia, da qual a Eletrobras é a principal acionista.

Além disso, o texto prevê que a tabela deve ser atualizada sempre que houver oscilação no preço do produto igual ou superior a 10%. Com a mudança da MP, o percentual foi reduzido para 5%.

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Birmann pontuou que aplica todos os dias a estratégia do esporte para gerir a Arezzo. “É algo natural. Desde novo sou esportista e o esporte sempre me acompanhou. Tudo que eu aprendi foi com desafios”, contou o CEO.

O político conhecido como Mamãe Falei renunciou ao mandato em abril, após dizer em áudio que as refugiadas ucranianas “são fáceis porque são pobres”.

“Aqui foi um incidente, um vento muito mais rápido. Na hora do pouso, ele acertou uma curva de nível na parte superior, algumas pessoas caíram do cesto e o balão ainda se deslocou por uma grande distância e veio a bater no canavial”, relatou o diretor técnico da Confederação Brasileira de Balonismo, Ricardo Almeida.

Um ano após a aprovação no Congresso, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve aprovar a privatização da Eletrobras (ELET3;ELET6). O processo está estacionado desde 20 de abril, com o pedido de vista do ministro Vital Rêgo.

Analistas, em média, esperavam que a Hapvida apresentasse Ebitda de 713 milhões de reais, segundo dados da Refinitiv.

O índice de abril, combinando uma série de estatísticas sobre custos globais de transporte, prazos de entrega e outros dados, “sugere que a moderação que observamos nos últimos meses foi parcialmente revertida, já que as medidas de lockdown na China e os desdobramentos geopolíticos pressionam ainda mais os prazos de entrega e os custos de transporte na China e na zona do euro”, escreveu uma equipe de economistas do Fed de Nova York.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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