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Segundo a mesma fonte, a ideia é fazer um corte linear e permanente nas alíquotas. A medida é considerada mais simples, pode ser feita por decreto, sem passar pelo Congresso. O impacto avaliado pela pasta é uma perda de até 20 bilhões de reais ao ano, sendo 10 bilhões de reais de Estados e municípios.

A Vibra informou nesta quinta-feira que fez um aporte de 5 milhões de reais na startup de recarga elétrica Easy Volt, cujos recursos podem ser convertidos no futuro em participação na sociedade.

O executivo ressaltou ainda que a compra de Potiguar coloca a 3R em posição privilegiada, com novas oportunidades de negócios, incluindo a comercialização de combustíveis.

As bolsas da Ásia e do Pacífico encerraram os negócios desta quarta-feira, 2, em alta, mais uma vez seguindo o bom desempenho de Wall Street.

Em LISBOA, o índice PSI20 valorizou-se 0,04%, a 5.627,96 pontos.

Positivo (POSI3) registrou alta de 3,57%, liderando o Ibovespa.

A Lei 8.668 de 1993, determina a obrigatoriedade de distribuição aos cotistas do valor mínimo de 95% dos lucros recebidos pelo fundo para que haja isenção tributária.

Pelo menos 21 corretoras cortaram seus preços-alvo para as ações da Meta após a empresa publicar previsões de desempenho mais fracas que o esperado na quarta-feira, citando mudanças promovidas pela Apple dificultaram a vida de empresas que vendem anúncios publicitários. A empresa também citou competição mais intensa por usuários por parte de rivais como TikTok e YouTube.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais julga nesta quarta-feira (2) o recurso da Vale contra o pagamento de indenização de R$ 1 milhão por dano moral para cada trabalhador morto no rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, há três anos. Também será julgado o pedido para que esse valor suba para R$ 3 milhões, de acordo com ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho (Metabase Brumadinho).

A análise do processo da Oi foi marcada na reta final do prazo. O Cade têm até 15 de fevereiro para emitir uma decisão final sobre o negócio.

Também estabelece que essa redução não exigirá compensação, desde que acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e respeitar as metas anuais de resultado fiscal.

Com queda de 18,17%, a Embraer (EMBR3) foi impactada pela preocupação diante à variante ômicron. Já a Braskem (BRKM5) registrou baixa de 14,68%, após a Petrobras e a Novonor cancelarem a oferta pública secundária de ações da companhia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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