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Normas constitucionais

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a proposta remaneja o saldo do Bolsa Família para o novo programa social. Os recursos são em favor do Ministério da Cidadania.

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Impulsionado pelas mudanças no mercado financeiro brasileiro, que adotou recentemente soluções como o PIX e o open banking, o número de startups do segmento, conhecidas como fintechs, vem se multiplicando com rapidez – e, por causa do crescimento desse nicho, a quantidade de novas vagas de emprego explodiu.

Atualmente, o governo tem 50,5% das ações ordiárias (PETR3) da petroleira e 36,75% do capital total da companhia, que parte desses papéis estão com outra estatal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que tem cerca de 30%. Conforme reportou o jornal, o objetivo também é que se crie um teto para as participações da Petrobras, com margem máxima de 10% de controle da empresa.

Depois que a ameaça concreta de desrespeito ao teto de gastos por parte do governo golpeou os ativos brasileiros na semana passada, investidores estavam de olho em acenos recentes do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, aos mercados financeiros.

Ibovespa fecha em alta, recuperando perdas e Petrobras disparandoGuedes: ‘Não é possível que o Brasil seja tratado como vilão da poluição’Nos nove primeiros meses do ano, a Neoenergia apresentou lucro líquido de R$ 3,290 bilhões, resultado 81% maior que no período entre janeiro e setembro de 2020.

Veja mais:

Os “tanqueiros” pedem principalmente uma redução da alíquota do ICMS no diesel, para eventualmente conseguirem redução de custos.

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Do lado das expectativas, o indicador que mais influenciou foi o que mede as perspectivas sobre a situação financeira familiar, que avançou 3,8 pontos, para 83,5 pontos. Ainda assim, essa recuperação representa apenas 30% das perdas de sofridas em setembro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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