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Arthur Maia | Foto: Reila Maria/Câmara dos DeputadosO relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), recuou da nova versão do texto apresentada na noite desta quarta-feira, 15, que trazia privilégios para carreiras policiais e acabava com a possibilidade de redução de jornada e salário de servidores.

As ações da Petrobras registram queda (PETR3 -2,26%;PETR4 -2,28%). A sessão também é negativa para os bancos como Bradesco, que as ações têm perdas de mais de 2%, e Itaú (ITUB4) que cai 0,98%.

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O ex-presidente ressalta a iniciativa do Magazine Luiza ao ajudar pequenas empresas a se adaptarem ao e-commerce, principal braço das companhias durante a pandemia de Covid-19.

Sobre a inflação, ele reconheceu que o IPCA está alto neste ano, mas frisou que a expectativa da Secretaria de Política Econômica é de avanço de 3,75% para 2022.

A MSC disse que a oferta, que está sujeita a certas condições, será lançada por meio da emissão de um edital, seguido de um leilão de ações no prazo de 30 dias a partir desse edital.

O Grupo Soma informou por meio de fato relevante à CVM que a combinação de negócios com a Cia Hering, anunciada em abril, foi aprovada em assembleias das duas companhias nesta terça-feira.

Bolsas mundiaisO Ibovespa fechou em queda no último pregão apesar dos números acima do esperado em relação à prévia do PIB. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), sinalizador do Produto Interno Bruto (PIB), teve alta de 0,60% em julho na comparação com o mês anterior, de acordo com o Banco Central.

Vale (VALE3) caiu 2,5%, na esteira da queda dos contratos futuros do minério de ferro na China, que atingiram o nível mais baixo em nove meses, com recuo na produção de aço aumentando temores quanto à demanda pela commodity.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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