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“Ainda bem que parece que esqueceram da solução do CNJ porque a solução do CNJ, me desculpe aqueles que a construíram, era um estupro da Constituição Federal. Você pegar um órgão de natureza administrativa do Poder Judiciário e dar uma interpretação a um dispositivo constitucional diversa da interpretação que já dera o Supremo Tribunal Federal, isso é uma aberração”, declarou.

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Na semana, o índice de Xangai saltou 3,4%, enquanto o CSI300 teve ganho de 3,5%, também seu melhor desempenho desde junho.

“A disponibilidade de gás natural é importante para o desenvolvimento industrial da região do Pará e permite a substituição de combustíveis intensivos em carbono por gás natural de menor impacto ambiental”, disse a empresa em comunicado.

A BRF comunicou que começará a vender seus produtos no marketplace do Magazine Luiza (MGLU3). “Serão 100 produtos das marcas Sadia, Perdigão, como pratos prontos, embutidos, suínos, frios, snacks, margarinas, aves, vegetais, sobremesas, lanches e empanados, com destaque para as linhas Livre&Lev e Veg&Tal”, explica a BRF.

Ibovespa oscila com greve e dados da inflação; dólar caiDestaques da Bolsa: PetroRio registra forte alta de 5%; Minerva também avança

O Cade afirmou que esta fusão oferece grandes riscos para a competição no mercado de locação de veículos (RAC). O tamanho da concentração no RAC giraria em torno de 70% após a fusão das duas companhias.

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“Diante da natureza da medida liminar requerida, a qualificar a urgência da análise dos pedidos, e da relevância do problema jurídico-constitucional posto, requisitem-se informações prévias ao senhor presidente da República no prazo de 48h (quarenta e oito horas)”, determinou a ministra, em despacho.

O comércio varejista ampliado, que inclui veículos, motos, partes e peças e material de construção, registrou crescimento de 1,1% nas vendas em julho frente a junho. Enquanto o setor de Veículos, motos, partes e peças teve ganho de 0,2%, o de Material de construção apresentou recuo de 2,3%.

O primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, presidiu a reunião deste ano. Neste outono, a Índia deve se juntar aos EUA, Japão e Austrália para uma reunião pessoal dos chamados líderes Quad. A reunião pode ocorrer já neste mês.

“A implementação da rotação normalizada das reservas nacionais de petróleo é uma forma importante de desempenhar o papel regulador do mercado de reservas”, disse a Administração, prevendo uma “melhor estabilização do suprimento no mercado doméstico” e a “garantia de segurança energética” na China por meio da medida.

A menos que o Congresso aborde o teto, os pagamentos da Previdência Social, Medicare, gastos militares, juros da dívida dos EUA e outras obrigações simplesmente param.

Santander (SANB11)

“Este desinvestimento é mais um passo em nossa transformação em um líder global em soluções inovadoras e sustentáveis, dando-nos flexibilidade para continuar investindo em oportunidades atrativas de crescimento”, diz Jan Jenisch, CEO da LafargeHolcim. “Estamos satisfeitos por termos encontrado na CSN um comprador responsável, que vai desenvolver a unidade brasileira a longo prazo.”

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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