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No final das contas, é importante lembrar que o Bolsa Família desempenha um papel essencial na redução da pobreza e desigualdade no Brasil, garantindo o acesso a direitos básicos e incentivando a educação e saúde de milhões de crianças e adolescentes.

Em setembro de 2022, foi decidido em tribunal federal a cada beneficiário afetado pelo suposto vazamento o pagamento de uma indenização de R$ 15 mil. No entanto, essa decisão pode ser contestada e, até o momento, não há absoluta garantia de pagamento. A ordem foi tomada após o Instituto Sigilo mover uma ação legal relacionada ao vazamento de dados. A organização afirma que dados de cerca de 4 milhões de indivíduos que foram beneficiados pelo Auxílio Brasil foram indevidamente expostos.

A companhia informou ainda que está revisando a projeção de produção de óleo e gás, que será divulgada em 9 de novembro, em conjunto com os resultados do terceiro trimestre da Petrobras. Saiba mais clicando aqui.

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Quais são as vantagens da aposentadoria por invalidez?Descubra as Vantagens Desconhecidas da Aposentadoria por Invalidez do INSS!=Além do pagamento regular da aposentadoria, o segurado por invalidez tem direito a uma série de benefícios adicionais. Alguns desses benefícios podem fazer uma grande diferença na vida do aposentado, especialmente aqueles que enfrentam doenças crônicas ou condições incapacitantes.

S&P 500: +0,07% | 4.317,65 pontosDow Jones: +0,06% | 33.686,43 pontosNasdaq: +0,08% | 13.324,90 pontos(10h10) – Ibovespa opera em leve alta de 0,08%, cotado aos 114.153,58 pontosO Ibovespa abriu no azul, com mercado ainda avaliando a divulgação do Livro Bege, buscando pistas sobre a política de juros dos EUA no discurso do presidente do banco central do país que acontece nesta quinta. No fim do dia, será anunciada a decisão de política monetária da China, que também está no radar dos investidores.

Como o CadÚnico está sendo ampliado?Com o objetivo de aumentar o alcance do CadÚnico entre os migrantes e refugiados vindos da fronteira norte, o governo criou um novo ponto de registro no Posto de Triagem (PTRIG) em Boa Vista. A nova instalação, batizada com o nome de Simone Albuquerque, uma dedicada funcionária do MDS que faleceu recentemente, pretende fornecer um processo de registro mais acessível para os migrantes e refugiados que chegam à capital.

Como funciona o Bolsa Família?Novidade no Bolsa Família: R$50 extras para famílias com bebês. Saiba mais!O Bolsa Família é uma iniciativa do governo que visa à inclusão social e ao combate à extrema pobreza no Brasil. Ele é caracterizado de uma série de benefícios financeiros, cada um possuindo valores específicos, destinados a famílias em situação de vulnerabilidade que se enquadram em determinados critérios definidos pelo programa.

Quais são as categorias de benefícios?As seis categorias de benefícios dentro do Bolsa Família envolvem ações voltadas para crianças, adolescentes, gestantes e mulheres em período de amamentação. Também há benefícios destinados a famílias em situação de extrema pobreza. Vale salientar que cada uma destas categorias possui um valor específico, que varia de acordo com cada situação.

Quais são as possíveis consequências para os envolvidos?Se as propostas forem aprovadas, os principais envolvidos no processo de emissão e utilização de cartões de crédito serão afetados. Os bancos, por exemplo, perderão parte da receita com a limitação da tarifa de intercâmbio, mas poderão ver uma redução da inadimplência. As credenciadoras perderão receita com um número menor de parcelas sem juros, mas preservarão boa parte de sua renda com 12 parcelas ainda sem juros.

O que é necessário para ser elegível ao Bolsa Família?Calendário do Bolsa Família de outubro 2023: Veja as datas de pagamentoPara ser considerado elegível ao Bolsa Família, as famílias devem atender a uma série de requisitos estabelecidos pelo governo. Esses critérios estão relacionados à saúde e à educação dos membros da família. A verificação do estado nutricional de crianças, o cumprimento do calendário nacional de vacinação, acompanhamento pré-natal para mulheres grávidas e a garantia de que as crianças e adolescentes da família mantenham uma frequência escolar regular são fatores determinantes para a aprovação.

Como essa mudança pode impactar o Minha Casa Minha Vida?Tal mudança tem provocado preocupações para especialistas e beneficiários, sobretudo os que participam do programa Minha Casa Minha Vida. A alteração na taxa de correção do FGTS pode influenciar diretamente a capacidade dessas famílias de conquistar moradia digna.

Por se tratar de um programa de grande relevância social, o Bolsa Família possui um calendário fixo de pagamento respeitando o NIS, garantindo dessa forma que os beneficiários tenham acesso aos recursos de forma organizada e segura.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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