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Não ficou claro imediatamente qual é o efeito prático dessa decisão da corte, uma vez que, como alguns ministros apontaram, as próximas etapas do processo de privatização dependem do valor de outorga, que está sendo apreciado pelo TCU.

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“O Brasil é atualmente um dos países que mais coleta impostos no mundo e que possui um padrão de dados estruturados sobre todas as suas transações financeiras, permitindo que empresas tenham informações eficientes em relação a vendas e consumo”, afirmou Cico em comunicado.

Cabral ainda pontuou que, “daqui a pouco o mercado vai começar a apostar que ele vai subir em março e vai varar 2022 com ´12 e pouco´, isso irá atrapalhar o PIB”.

O talvez último grande leilão do pré-sal com áreas escolhidas pelo governo, como acontece desde 1999, ocorrerá na sexta-feira: dois campos que não receberam ofertas no primeiro leilão da cessão onerosa, em 2019, Atapu e Sépia, voltam com preços 70% inferiores. A 17.ª rodada de concessões, este ano, teve só cinco blocos adquiridos, de quase cem ofertados, e o encalhe de áreas como Atapu e Sépia, no pré-sal da bacia de Santos.

No inquérito sobre a divulgação de inquérito sigiloso, também são investigados o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) e o delegado da Polícia Federal Victor Neves Feitosa Campos. O presidente distorceu as informações da apuração sigilosa para fazer alegações sobre fraudes nas eleições. Na sequência, o TSE esclareceu que a invasão ocorreu em módulos que não alteram a votação em si.

“Estruturalmente, a empresa está pronta para pagar dividendos. A empresa gera caixa, mesmo pagando os endividamentos ainda sobraria dinheiro para pagar os dividendos tranquilamente. Estávamos com uma estrutura preparada para isso, tivemos a questão do prejuízo acumulado, que são anteriores a 2015”, disse o CFO ao programa Temporada de Balanços.

Representantes da Ultrapar, que acreditavam já ter acertado o valor e estar na fase de negociação de contrato, rejeitaram a exigência e deixaram a mesa de negociações.

O custo atribuído das ações bonificadas será de R$ 18,89 por papel, segundo a empresa.

Em relação à atividade econômica no Brasil, o BC ressaltou que os números do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre mostraram evolução abaixo da esperada, apesar de recuperação mais robusta de atividades atingidas pela pandemia.

A estrutura de holding permitia que o trio continuasse mandando na empresa, já que tinha mais do que a metade das ações com voto, mesmo que com menos de 50% de participação na empresa.

Apesar do pedido de vistas, que potencialmente poderia atrasar o processo, o TCU determinou a inclusão, no acórdão, de uma autorização para que o governo possa prosseguir com as próximas etapas da desestatização da estatal. A sugestão de incluir essa permissão veio do ministro Benjamin Zymler, que expressou preocupação com um potencial atraso.

Von der Leyen disse estar confiante de que a UE tem “força” e “meios” para superar a doença, embora expresse seu desapontamento, pois, mais uma vez, as comemorações de fim de ano serão perturbadas pela pandemia. “Como muitos de vocês, estou triste porque mais uma vez este Natal será ofuscado pela pandemia”, disse ela.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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