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A carne também precisaria de certificação veterinária quanto à idade dos animais abatidos, disse o regulador, acrescentando que as restrições também valem para importação de gado vivo.

Ao participar do evento virtual Uqbar Day, ele indicou que, a partir disso, o governo irá refazer o Orçamento do próximo ano e mandar mensagem modificativa para o Congresso com o novo conteúdo da peça orçamentária.

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Incerteza Político-Fiscal

. Em SEUL, o índice KOSPI teve valorização de 0,33%, a 3.140 pontos.

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A produção de gás em agosto, por sua vez, recuou 1,8% ante o recorde histórico atingido em julho e caiu 2,3% na comparação com um ano antes, para 136,594 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d).

A maioria das autoridades do Fed expressou apoio a uma redução nas compras de títulos a partir deste ano, desde que o mercado de trabalho continue melhorando.

Ibovespa encerra dia em queda com Vale em forte baixaDiscussão sobre Auxílio Brasil deve se ‘afunilar’ em outubro, novembro, diz LiraA semana começa com a atenção voltada para os dados do Boletim Focus e IGP-M medido pelo FGV. Além disso, a incorporadora chinesa Evergrande, que enfrenta graves problemas de liquidez, começou a pagar investidores em seus produtos de gestão de patrimônio com bens imóveis, disse uma unidade de sua principal empresa Hengda Real Estate Group Co Ltd.

Arábia Saudita retira embargo a 5 frigoríficos do Brasil suspensos após vaca loucaCasa Branca diz que atingir teto da dívida pode causar recessão e afetar mercados

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A projeção consolida uma tendência de queda nas reservas, uma vez que o volume registrado no ciclo 2020/21 já havia passado por uma redução na ordem de 33%, conforme dados da associação de exportadores da bebida.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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