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Auditores dizem que essa bonificação está prevista em lei há mais de cinco anos, mas é preciso editar um decreto –que precisa passar pelo Congresso– para que seja implementada.

A iniciativa para a reinvenção do uso de embalagens foi estruturada em 2020 pelo Hub Incríveis, uma rede de inovação criativa, e tem o apoio do ViraSer, programa de logística reversa que atua para acelerar, qualificar e profissionalizar os sistemas de coleta seletiva nos municípios.

Os vice-chairs do Fed são frequentemente chamados para liderar o desenvolvimento de novas políticas, e Brainard, estabeleceu uma ampla agenda sobre esses e outros tópicos.

O Ibovespa (IBOV) segue no segundo dia consecutivo de alta e os dados de volume de serviços também apresentaram resultados positivos nesta quinta-feira (13), deixando o mercado mais otimista. Para o analista Gustavo Almeida, o cenário positivo se deu em razão da redução da pressão vendedora.

As ações de small caps estão sofrendo com o movimento de resgates de fundos de ações, em participação ao BM&C News, o analista da Nord Research, André Zonaro, destacou que, na verdade, quem está movimentando a Bolsa de Valores são os estrangeiros. “Basicamente temos investidores estrangeiros comprando marginalmente a bolsa”.

A elevação foi de 3% em comparação com o terceiro trimestre.

O texto não define valores, mas indica que os recursos da operação deverão cobrir, “total ou parcialmente”, custos associados ao déficit da Conta de Bandeiras Tarifárias.

“Alguns materiais de uma pilha de resíduos associados às operações da mina de Pau Branco da Vallourec deslizou para um dique de águas pluviais, causando seu transbordamento e resultando na interrupção do tráfego em rodovia próxima”, reiterou a empresa em comunicado.

A BR Malls diz que a proposta “subavalia, consideravelmente, o valor econômico justo” da companhia e de seu portfólio de ativos, não atendendo aos melhores interesses dos acionistas.

Até o momento, o Estado de Minas Gerais já decretou emergência em mais de 300 municípios e o Estado da Bahia, em mais de 170.

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede a inflação na cidade de São Paulo, subiu 0,57% na primeira quadrissemana de janeiro, repetindo a variação do fechamento de dezembro, segundo dados publicados nesta quarta-feira pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

As mais recentes pesquisas de intenção de votos apontam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o atual chefe do Executivo, Jair Bolsonaro, como líderes na disputa eleitoral para a Presidência da República.

No entanto, se houver uma prévia de inflação mais contida, é provável que o cenário para o setor de varejo seja de resposta mais positiva. Para o analista, o ciclo de alta acabou sendo tão longo, que a correção não está sendo muito grande. Houve exagero no movimento de alta e baixa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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