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A proposta havia sido aprovada na Câmara e dependerá agora de uma nova votação entre os deputados, pois houve mudanças. De qualquer forma, a criação do vale-gás só entrará em vigor se houver sanção do presidente Jair Bolsonaro e uma regulamentação do governo federal. O governo se absteve e não fez nenhuma orientação durante a votação. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi o único que votou contra.

A notícia que o Auxílio Brasil de R$ 400 iria substituir o Bolsa Família em 2022, ano de eleições, fez a bolsa desabar mais de 3% e o dólar superar os R$ 5,60 ontem. O mercado reagiu negativamente pois a mudança deverá fazer com que o teto de gastos estipulado pelo governo seja ultrapassado – o valor fora do teto é estimado em R$ 30 bilhões pelo Ministério da Economia.

Embraer assina acordo com Fokker para aviação comercial e de defesaAtento anuncia que sofreu ciberataque em sistemas no BrasilO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em forte queda de 3,28%, cotado a 110.672,76 pontos.

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“Fazendo a sincronização dos ajustes, de um lado as despesas obrigatórias, os salários, de outro lado o teto, ou pedindo um waiver com um número limitado, pouco mais de 30 bilhões (de reais)”, complementou.

A privatização da Eletrobras (ELET3/ELET6) também segue no radar hoje. Na terça-feira (19), o governo provou a modelagem da privatização da estatal, através da venda de ações ordinárias na Bolsa, que está prevista para acontecerno primeiro trimestre do ano que vem.

A Vale produziu 89,4 milhões de toneladas de minério de ferro no terceiro trimestre, alta de 0,8% ante o mesmo período do ano anterior, informou a mineradora nesta terça-feira, pontuando que reduziu em setembro a extração de alta sílica, produto de menor qualidade, em meio a uma queda de preços.

“A redução dos prêmios com origem no exterior está em linha com a estratégia de reunderwriting amplamente divulgada”, explica o IRB Brasil.

Em FRANKFURT, o índice DAX subiu 0,05%, a 15.522,92 pontos.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (19) a criação de um vale-gás para bancar metade do preço do gás de cozinha a famílias de baixa renda por cinco anos. De acordo com a proposta, quem estiver inscrito nos programas sociais do governo terá direito a um subsídio de no mínimo 50% do valor do botijão de 13 quilos e a diferença será bancada pelo governo federal.

O Ibovespa voltou a subir no final da manhã desta quarta-feira (20). O índice valorizava 0,64%, aos 111.379 pontos. A tensão do mercado se volta para o risco do valor do Auxílio Brasil superar os R$ 400 e a chance de debandada da equipe de Guedes.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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