Todos os anos, o governo federal é obrigado a aplicar um gasto mínimo com ações e serviços públicos de saúde. Esse piso é ajustado pela inflação de cada ano, com o mesmo índice que ajusta o teto de gastos. Anteriormente, o cálculo era feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até junho do anterior. A PEC alterou esse período para dezembro.

Um porta-voz da empresa, cuja principal sócia é a chinesa Geely, disse que a Volvo foi interceptada por terceiros, mas não forneceu mais detalhes.

Craig Peters, presidente-executivo da Getty desde 2019, continuará liderando a empresa após a fusão.

Biden também disse que nos Estados Unidos as pessoas têm sido atingidas por desinformação, e que elas estão preocupadas e ansiosas por causa da covid-19. “Há muita ansiedade, e meu trabalho é ser franco, deixar as pessoas saberem exatamente o que é a verdade e explicar como vou tentar tornar a vida melhor para elas… tenho confiança de que no fim do dia o povo americano vai entender”.

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O Ibovespa sobe mais uma vez nesta sexta-feira (10), emplacando a quarta alta na semana e a sexta nos últimos sete pregões. Os dados da inflação no Brasil vieram abaixo do esperado, o que animou os investidores. A bolsa brasileira se descola do exterior, que oscila hoje.

Com a alta de ontem, o valor de mercado do Nubank chegou a US$ 54,6 bilhões (R$ 305,8 bi). No Brasil, somente a Vale (R$ 388 bilhões) e a Petrobras (R$ 400 bilhões) valem mais do que o banco digital. Todos os bancos tradicionais seguem com valor de mercado inferior ao do Nubank, quando comparados na mesma moeda. O mais próximo é o Itaú Unibanco (R$ 205 bilhões).

No pronunciamento de hoje, Bolsonaro ainda parabenizou Biden, com quem já trocou farpas públicas, pela convocação da Cúpula. “É uma oportunidade de renovar, no mais alto nível, o compromisso comum com a democracia e combate à corrupção”, afirmou. “Temos trabalhado com determinação para forjar cultura de diálogo, liberdade e inclusão social”, acrescentou. O teor do discurso foi antecipado ontem pelo Ministério das Relações Exteriores, como mostrou oBroadcast Político.

“Quando questionados diretamente se a inflação ou o desemprego são o problema mais sério que o país enfrenta, 76% selecionaram a inflação, enquanto apenas 21% selecionaram o desemprego”, disse Richard Curtin, diretor do Índice de Sentimento do Consumidor da Universidade de Michigan, em comunicado de sexta-feira divulgado com a última leitura do índice, referente ao início de dezembro.

“Nós mantemos nossa expectativa de que não será necessário uma alta tão forte em fevereiro, com a economia já dando sinais de desaquecimento e a queda recente das matérias-primas. A inflação pode desacelerar mais à frente”, explicou a economista no episódio 131 do podcast Inter Invest, publicado nesta segunda-feira (13).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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