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Os participantes do programa podem conferir se foram sorteados no site do Nota Legal, após acessarem a área restrita com CPF e senha e clicarem na aba “Sorteio”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou, nesta quarta-feira (22), que se o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ministério da Educação cumprir todos os requisitos, a CPI será instalada.

A notícia vem no momento em que empresas de alto crescimento e baseadas em tecnologia têm anunciado demissões e refeito planos de crescimento no país, diante do cenário recente de juros mais altos e inflação elevada.

Na manhã desta quarta-feira, o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro foi preso pela Polícia Federal. Ele foi um dos alvos da operação “Acesso Pago”, destinada a investigar a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

“Comunicamos a todos que os passageiros estão bem, aguardando para retomar a viagem”, diz em nota.

. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 0,89%, a 3.349 pontos.

O Ibovespa fechou com uma leve queda nesta terça-feira, sem fôlego para acompanhar a trajetória positiva de Wall St e seguindo abaixo dos 100 mil pontos, enfraquecido por preocupações com riscos domésticos.

-NIS final 7 – 27/06

A inflação também segue preocupando pelo mundo. O índice de preços ao consumidor no Reino Unido avançou para 9,1% no mês de maio na base anual, maior número desde 1982.

Fechamento de mercado (24/06)Ibovespa: 98.672,26 (+0,60%)S&P 500: 3.912,15 (+3,07%)Nasdaq: 111.607,62 (+3,34%)Dow Jones: 31.503,71 (+2,69%)Dólar: R$ 5,2527 (+0,44%)

Agenda econômica▪️ Eleições: Lula e Alckmin lançam diretrizes do programa de governo▪️ Reino Unido: Economista-chefe do BoE, Huw Pill, participa do ICAEW London and East Economic Summit (4h15);▪️ BC publica ata do Copom (8h);▪️ FGV: IPC-S Capitais da 2ª quadrissemana de junho (8h);▪️ FGV: Monitor do PIB de abril (10h15);▪️ EUA/NAR: vendas de moradias usadas em maio (11h);▪️ EUA: Presidente do Fed de Richmond, Thomas Barkin, participa de evento da Nabe (12h);▪️ Paulo Guedes participa do evento de abertura da Semana Brasil-OCDE, no Itamaraty (14h);▪️ Coletiva sobre o evento, com a participação de Guedes, do ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto Franco França, do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e do Secretário-Geral da OCDE, Mathias Cormann (15h10);▪️ EUA: Presidente do Fed de Richmond, Thomas Barkin, participa de evento da Risk Management Association (16h30);▪️ Japão: BoJ publica ata (20h50).

Na última terça-feira (21), o IRB Brasil RE (IRBR3) divulgou ao mercado o seu resultado nos primeiros quatro meses do ano, com um péssimo desempenho. A empresa registrou um prejuízo acumulado de R$ 12,2 milhões nos primeiros quatro meses deste ano, ante lucro líquido de R$ 1,9 milhão no mesmo período do ano anterior.

Os Estados Unidos tem coordenado com outros países para impor custos econômicos rápidos e significativos à Rússia para negar ao presidente Vladimir Putin a receita necessária para financiar sua guerra.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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