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Quais são os requisitos para a aposentadoria por idade em 2024?Para se aposentar por idade em 2024, os homens devem ter atingido a idade mínima de 65 anos e as mulheres, 62 anos. Ademais, é requerido que ambos tenham contribuído por um período de, no mínimo, 180 meses (15 anos) ao INSS, garantindo assim a elegibilidade ao benefício.

O desempenho financeiro da RaízenOs lucros que fundamentam essa distribuição de dividendos são resultado de um desempenho financeiro robusto da Raízen. A empresa tem consistentemente apresentado um crescimento estável, atribuído a suas múltiplas fontes de renda e a seu investimento persistente em inovação e desenvolvimento de tecnologias de energia renovável.

(11h05) – Dólar opera em alta de 0,04%, cotado aos R$ 5,05O dólar oscila nesta sexta, mas a queda dos juros dos Treasuries e alta de mais de 3% do petróleo no período da manhã limitam os ajustes após o feriado local da quinta-feira.

Importante relembrar que o Bolsa Família é, para muitos, uma renda fixa que sustenta toda a família. Com a instabilidade econômica e falta de empregos, garantir a permanência nesse programa é fundamental para evitar problemas ainda maiores.

LeilõesOs leilões da segunda fase do Desenrola ocorreram de 25 a 27 de setembro. Ao todo, 654 credores disputaram os descontos no sistema desenvolvido pela B3, a bolsa de valores brasileira. Foram ofertados descontos de R$ 59 bilhões para dívidas até R$ 5 mil e R$ 68 bilhões para dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O lote que ofereceu o maior valor de desconto médio (96%) foi o de dívidas com empresas de cartão de crédito.

Para este ano, a expectativa para o crescimento da economia permaneceu em 2,92%. Já para 2025, o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país – deve ficar em 1,5%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,9% e 2%, respectivamente.

A crise econômica causada pela pandemia da COVID-19 impulsionou o Governo Federal a criar, em 2021, o Benefício Social denominado de Auxílio Brasil. Destinado a auxiliar monetariamente famílias de baixa renda, esse programa se tornou, posteriormente, o conhecido Bolsa Família, hoje administrado pelo Poder Executivo Federal. Atualmente, uma situação alarmante coloca em risco quase 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil: o vazamento de dados pessoais.

Diante desse cenário de tensão, os preços futuros do petróleo Brent e WTI (referências no mercado internacional) fecharam o dia em alta. Agências globais estão em alerta para a crise no Oriente Médio, uma vez que a região é responsável por um terço do comércio marítimo de petróleo.

Segundo o BC, no últimoRelatório de Inflação, a chance de o índice oficial superar o teto da meta em 2023 é de 67%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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