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apostas esportivas é jogo de azar

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O calendário segue de acordo com a data de entrega da declaração. O dinheiro vai para a conta informada no momento da declaração. Esse lote contempla também as restituições residuais de anos anteriores, ou seja, contribuintes que caíram na malha fina, mas depois acertaram as contas. 

A portaria publicada estabelece que a quantidade máxima seja de 24 parcelas e a taxa de juros não pode ser maior do que 3,5% ao mês.

A pesquisa de boca de urna é divulgada no dia da votação, sempre depois que as urnas são lacradas.

Vale salientar que o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de capitais afeta a confiança dos investidores e a integridade da Bolsa de Valores.

Lei Seca no dia das eleições Foto: José Cruz, Agência BrasilO primeiro turno das eleições de 2022, acontece neste domingo (2), e onze estados já declararam a restrição de venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Aplicativo de Méliuz (CASH3). Foto: DivulgaçãoNa última quinta-feira (15), o Conselho de Administração da Méliuz (CASH3) aprovou a emissão de novas ações, com aumento de capital social da companhia e a ação segue no radar dos investidores.

Tanques de combustíveis da Petrobras. Foto: REUTERS,Ueslei MarcelinoNesta quarta-feira (24), a Petrobras divulgou que reajustará os preços de Querosene de Aviação (QAV), com uma redução de 0,84% nos preços de venda para as distribuidoras. 

Bolsas da ÁsiaAs bolsas asiáticas encerraram em alta nesta terça-feira (20), principalmente pelo desempenho das ações de tecnologia, negociadas em Hong Kong, e no aguardo da decisão de política monetária do federal Reserve, nos Estados Unidos.

Consumidor faz compras em supermercado. Foto: REUTERSO Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede a inflação na cidade de São Paulo, apresentou leve alta de 0,09% na terceira quadrissemana de setembro, ante alta de 0,10% observado na segunda quadrissemana de setembro.

Portanto, se você tem dinheiro aplicado na caderneta de poupança, procure aplicações com risco semelhante e que ofereçam um retorno mais atrativo.

Federal Reserve (Fed) nos Estados Unidos. Foto: Agência BrasilAs bolsas internacionais operam entre perdas e ganhos nesta quarta-feira (21), enquanto os índices futuros dos Estados Unidos estão dentro da estabilidade, com o mercado no aguardo da decisão sobre a taxa de juros do Federal Reserve. Além da decisão, o presidente do Fed, Jerome Powell, fará entrevista coletiva logo após o anúncio.

No Boeing haviam três tripulantes, mas nenhum ficou ferido. O avião sofreu danos substanciais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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