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No mês passado, o governo central registrou déficit nominal de R$ 35,544 bilhões. Os governos regionais tiveram saldo positivo de R$ 7,572 bilhões, enquanto as empresas estatais registraram déficit nominal de R$ 636 milhões.

Ao aprovar o Orçamento do ano que vem, no entanto, o Congresso não incluiu previsão para a desoneração da folha, que foi prorrogada até o final de 2023 por decisão do Legislativo e ainda depende de sanção presidencial.

O Procon-SP anunciou nesta terça-feira (28) que fechou acordo voluntário com o Itapemirim Transportes Aéreos (ITA), em que a empresa compromete-se a realizar o reembolso integral a todos os consumidores que registraram reclamação no site do Procon-SP.

Decisões judiciais determinaram a suspensão do reajuste do preço do gás fornecido pela Petrobras a distribuidoras de quatro estados: Rio de Janeiro, Ceará, Sergipe e Alagoas. A empresa informou hoje (30), por meio de nota, que adotará as medidas judiciais cabíveis nos quatro casos.

Por fim, Roger afirmou que para a companhia nao deve ser impactada pelas elevações de juros e o ano eleitoral em 2022. “Para nós não importa a elevação de juros, nem o ano eleitoral, não somos impactados, o importa de fato são as empresas”.

“Todos os dez bancos estão correndo o risco do projeto. Geralmente, os bancos não correm esse risco”, afirmou Leonardo Pereira, superintendente da Área de Saneamento, Transporte e Logística do BNDES. “O BNDES também está correndo o risco do projeto. Os mecanismos permitiram”, completou Cançado.

Os acionistas da companhia posicionados no ativo até o dia 4 de janeiro de 2022 terão o direito de receber os proventos. Assim, no dia 5 de janeiro do ano que vem, os ativos já serão negociados como “Ex-JCP”.

– Bolsa de Iniciação Científica Júnior: para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. Não há número máximo de beneficiários, mas é proibida a acumulação do benefício pelo mesmo estudante;

Ao aprovar o Orçamento do ano que vem, porém, o Legislativo não incluiu previsão para a desoneração, que tem custo estimado pelo governo em 8 bilhões de reais por ano.

“O mercado acha que a Ômicron atingirá apenas alguns setores da economia e muitas ações não serão tão afetadas”, disse Luiz Pacheco, assessor de fortunas da Brainvest Wealth Management com sede em Miami.

O valor médio do litro do diesel nos postos atingiu 5,612 reais em dezembro. Em igual mês do ano passado, o valor era de 3,841 reais por litro, segundo o Índice de Preços Ticket Log (IPTL).

Levando isso em consideração, o ponto positivo, ou não, é que o mercado de criptomoedas é vasto e diante da característica de cada moeda digital é necessária uma maior compreensão e conhecimento dos investidores antes de comprar o ativo. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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