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Durante a discussão da PEC na CCJ, o relator da proposta acatou duas alterações ao texto. Uma delas, segundo o senador, diz respeito à hierarquia de pagamento de precatórios, envolvendo especificamente os de natureza alimentícia. Outra mudança envolve um outro ponto que trazia resistência entre senadores, relacionado ao pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Em novembro, o Brent caiu 16,4%, enquanto o WTI caiu 20,8%, a maior queda mensal desde março de 2020.

Vale (VALE3)A mineradora Vale prevê produzir entre 320 milhões e 335 milhões de toneladas de minério de ferro em 2022, indicando um aumento de produção ante 2021 na melhor das hipóteses, de acordo com projeções divulgadas nesta segunda-feira durante o evento com investidores em Nova York.

O Ebitda (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) da empresa soma R$ 636 milhões, crescimento de 72,5% na comparação anual.

Os papéis da Tim (TIMS3) ficaram entre as maiores altas do Ibovespa em novembro. Já as baixas foram lideradas pelas ações de Natura (NTCO3), que recuaram 31,39% aos R$ 26,69. Os resultados trimestrais da empresa vieram abaixo das expectativas a ajudaram a impactar negativamente a cotação do papel na Bolsa. O analista Gustavo Almeida fez projeção gráfica para as ações das companhias durante participação no programa Pre-Market, da BM&C News.

Nos Estados Unidos, os índices de Wall Street também estão perdendo força, mas ainda operam em alta, com o presidente do Federal Reserve, Jerome Powell dizendo nesta quarta que o Fed está “telegrafando de forma apropriada” o tapering e que isso não deve trazer “rupturas a mercados”, referindo-se ao processo de redução do programa de afrouxamento quantitativo adotado pelo banco central americano em março de 2020. “É apropriado considerar na próxima reunião o Fed acelerar o tapering”.

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O Brent subiu brevemente acima de 77 dólares o barril, enquanto o petróleo dos EUA atingiu máximas acima de 72 dólares. No entanto, ambos os contratos devolveram de ganhos no final da sessão.

O encontro em Nova York ocorreu para uma apresentação presencial do Plano Estratégico da Petrobras 2022-2026.

“É difícil prever a persistência e os efeitos das restrições de oferta, mas agora parece que os fatores que impulsionam a inflação para cima vão durar no próximo ano”, disse em discurso preparado para seu testemunho de amanhã diante do Comitê de Assuntos Bancários, Habitacionais e Urbanos no Senado americano. Powell afirmou que a maioria das projeções, incluindo as do Fed, continuam a esperar que a inflação caia significativamente no ano que vem, à medida que o desequilíbrio entre oferta e demanda se ajuste. O presidente do Fed pontuou que os aumentos nos preços de energia e aluguel estão pressionando a inflação para cima.

Outra alteração beneficia diretamente Estados que não cumpriram as regras de refinanciamento de dívidas com a União. A lei para renegociação dos débitos foi aprovada em 2016 e exigia dos governos estaduais um teto de gastos atrelado à inflação por dois anos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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