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“As condutas do Presidente da República Jair Bolsonaro extrapolam os limites da ofensa individual e específica, já que o discurso proferido consagra afetação à toda a coletividade, transmutando em elemento de autoafirmação atentatória à existência do Estado Democrático de Direito, com todas as consequências jurídicas de responsabilização”, argumenta a entidade.

Segundo o boletim, de 17h30, são registrados pontos de concentração em rodovias federais com abordagem a veículos de cargas nos seguintes Estados: Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Paraná, Maranhão e Rio Grande do Sul.

A captação externa segue-se a uma captação de R$ 1,25 bilhão em debêntures no primeiro semestre. A empresa está também nesse momento com outra emissão de debêntures em andamento de até R$ 1,75 bilhão.

O mandato de quatro anos de Powell na presidência do Fed termina em fevereiro. Ele foi indicado para o conselho do BC pelo presidente Barack Obama, em 2011. O presidente Donald Trump o escolheu como presidente do Fed, com mandato a partir de 2018. Powell é um republicano e ex-executivo de private equity, mas foi atacado posteriormente por Trump, primeiro por elevar os juros, depois por cortá-los de modo pouco agressivo.

O dia 7 de setembro contou com discursos do presidente da República, Jair Bolsonaro, que envolveram ataques e ameaças ao STF.

“Uma das coisas notáveis sobre o mercado japonês de BNPL em comparação ao dos Estados Unidos ou Europa é que a maioria dos usuários resolve o seu saldo pendente até o fim do mês em um único pagamento. No Japão, acumular dívida é mais mal visto”.

A Coinbase disse que atrasaria o lançamento até pelo menos outubro.

Confira os destaques desta segundaVALE ON perdia 2%, com o setor de mineração e siderurgia como um todo entre as maiores quedas do Ibovespa. Os preços do minério de ferro caíram mais de 6% nesta sessão, com o benchmark de Dalian atingindo seu nível mais baixo em sete meses.

Mourão diz que governo tem base no Congresso e não há clima para impeachmentAmbipar adquire a empresa canadense Emerge Hydrovac

A fintech Solfácil criou uma linha de financiamento de projetos de energia solar para pequenos agricultores, pecuaristas e outros empreendedores do agronegócio. A expectativa é movimentar R$ 150 milhões em financiamentos, de acordo com nota da empresa.

Os notes serão garantidos pela Movida Participações, pela Movida Locação de Veículos e pela Movida Locação de Veículos Premium. A operação recebeu classificação de risco em moeda estrangeira de “BB-” pela Fitch Ratings e “BB” pela Standard & Poors.

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‘Ninguém fechará esta corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STFWilliams, do Fed de NY, diz que pode ser apropriado começar a reduzir compras de ativos neste ano

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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