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O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou na semana passada que a arrecadação do semestre veio 100 bilhões de reais acima do previsto e que o valor seria suficiente para cobrir as perdas potenciais do governo com sua proposta de reforma do Imposto de Renda, estimadas em 30 bilhões de reais.

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Ontem, os contratos recuaram cerca de 7%, em meio a preocupações sobre a variante delta da covid-19 e seus impactos para a retomada e após a Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+) anunciar acordo para aumento gradual na oferta nos próximos meses.

De acordo com uma das fontes, apesar da resistência do ministro da Economia, Paulo Guedes, em dividir sua pasta, ele terminou por concordar em abrir mão do Trabalho.

Sob a proposta de acordo, as distribuidoras McKesson Corp., Cardinal Health Inc. e AmerisourceBergen Corp. deverão pagar ao todo US$ 21 bilhões, enquanto a Johnson & Johnson disse que pagará US$ 5 bilhões.

No mercado de juros futuros, o DI para janeiro de 2022 cai um ponto-base a 5,75%, o DI para janeiro de 2023 tem queda de um ponto-base a 7,14%, o DI para janeiro de 2025 recua dois pontos-base a 8,09% e o DI para janeiro de 2027 registra variação negativa de dois pontos-base a 8,52%.

O Cambridge Center for Alternative Finance estima que a Malásia responde por 3,44% de todos os mineradores de bitcoin do mundo, colocando-a entre os dez principais destinos de mineração do planeta.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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