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Na avaliação do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a medida tem um caráter eleitoreiro por permitir que o governo ultrapasse as restrições da legislação eleitoral, que proíbe criar ou ampliar benefícios ou vantagens durante ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. “Estamos criando uma geringonça que ninguém sabe como agasalhar, porque não há uma regulamentação”, criticou Calheiros. “Se os preços dos combustíveis estão elevados é porque o governo estabeleceu uma política que dolarizou o preço do petróleo no Brasil”, acrescentou.

Estado de emergênciaPara tanto, a PEC estabelece um estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.

A maioria dos bancos centrais precisaria continuar a apertar a política monetária de forma decisiva, especialmente nos países onde as expectativas de inflação estavam começando a se desancorar. Sem ação, disse ela, esses países podem enfrentar uma “espiral salários-preços destrutiva” que exigiria um aperto monetário mais vigoroso, com danos ainda maiores ao crescimento e ao emprego.

Aqui no Brasil, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou que o volume de vendas do comércio varejista variou 0,1% em maio, na comparação com o mês anterior, registrando a quinta taxa consecutiva no campo positivo.

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O comunicado também afirmou que o Twitter está ciente de estar violando o acordo desde 6 de junho.

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Nesta sexta-feira (15), o presidente da República Jair Bolsonaro, voltou para Juíz de Fora para discursar sobre as eleições e a campanha eleitoral. A sua aparição acontece 3 anos e 10 meses depois do evento que marcou a última campanha presidencial, quando, no dia 6 de setembro de 2018, o então candidato foi esfaqueado por Adelio Bispo de Oliveira.

Vale destacar que o Prime é uma assinatura que permite acesso a filmes, músicas, livros e jogos por streaming, além disso, garante frete grátis para todas as compras feitas no e-commerce e no marketplace da marca.

Os títulos de construtoras chinesas também foram vendidos, pois a confiança no setor, já arruinada pela crise do Evergrande Group, continua diminuindo.

Maiores baixas: Gol (GOLL4) -11,79%, Méliuz (CASH3) -8%, Azul (AZUL4) -7,55%, B3 (B3SA3) -5,86 e Dexco (DXCO3) -5,64%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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