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O que diz a legislação sobre as famílias conviventes?A portaria do Ministério da Cidadania 810 de 14 de setembro de 2022 esclarece o conceito de família convivente, definindo-a como as “famílias que residem no mesmo domicílio, mas que não compartilham despesas ou rendimentos, ou compartilham somente despesas habituais da residência, tais como a aluguel, água ou energia elétrica.”

De olho nas mudanças e nas datas, os beneficiários do INSS já podem se programar para o ano que se aproxima, garantindo assim um melhor planejamento financeiro.

Qual a posição dos ministros do STF sobre a correção do FGTS?STF retoma julgamento bilionário sobre correção do FGTS nesta quartaDesse julgamento, até agora, foram apresentados dois votos. O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, defendeu que o índice de correção do FGTS deve ser alterado e que o Fundo precisa oferecer um rendimento, no mínimo, igual ao da poupança. Tal visão foi acompanhada pelo Ministro André Mendonça.

As condições do aumentoConta de luz deve subir mais de 9% nestes estados brasileirosAjustes no valor da energia são realizados periodicamente, dependendo de aspectos como inflação, investimentos necessários no setor, entre outros. No momento, os processos tarifários das empresas citadas estão em análise e, dependendo dos resultados, podem acarretar mudanças significativas na conta de luz dos consumidores dessas regiões.

Embora o carioca tenha vindo de uma família humilde, André sempre foi bom com números – inclusive, chegou a ficar em segundo lugar nas Olimpíadas de Matemática na época que estava no colegial.

NIS final 1: 18 de outubro;NIS final 2: 19 de outubro;NIS final 3: 20 de outubro;NIS final 4: 23 de outubro;NIS final 5: 24 de outubro;NIS final 6: 25 de outubro;NIS final 7: 26 de outubro;NIS final 8: 27 de outubro;NIS final 9: 30 de outubro;NIS final 0: 31 de outubro.Os valores podem ser acessados tanto pelo aplicativo Caixa Tem, disponível em dispositivos Android e iOS, quanto presencialmente nas agências da Caixa Econômica Federal, casas lotéricas ou postos Caixa Aqui.

Além disso, o novo sistema foi desenvolvido para diminuir o tempo de espera nas unidades de atendimento. As famílias podem realizar grande parte do processo através do Cadastro Único Digital, agilizando todo o procedimento.

Conclui-se que a Taurus continua expandindo seu mercado no setor de segurança pública, fornecendo equipamentos e munições de eficácia comprovada para as forças estaduais de segurança. Essa última venda, realizada para o governo de Roraima, representa um investimento significativo na garantia de um trabalho seguro e eficaz para a Polícia Civil do estado.

O que fazer se você cair no golpe?Se, infelizmente, você acabar caindo no golpe do Urubu do Pix, a primeira ação que deve ser feita é procurar a polícia para registrar um boletim de ocorrência. Em seguida, você pode tentar reaver o dinheiro por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), uma ferramenta do Banco Central criada para auxiliar vítimas de fraudes relacionadas ao Pix. É importante lembrar que o pedido de devolução deve ser registrado no banco em até 80 dias após a data em que o Pix foi realizado.

Após o Cadastro Único Digital, estou apto para receber benefícios?No entanto, mesmo com as facilidades do Cadastro Único Digital, após finalizar o processo online, o responsável familiar tem um prazo de 120 dias para comparecer ao posto de atendimento e finalizar o cadastro presencialmente. Portanto, a ida ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) ainda é indispensável para a finalização do cadastro e a conquista dos benefícios.

Quais outros auxílios estão sendo distribuídos em Goiás?O Programa Dignidade não é a única iniciativa do Governo de Goiás voltada para o amparo social. Na cidade de Anápolis, 254 pessoas foram contempladas com cartões do programa Mães de Goiás, e 142 foram favorecidos pelo Aluguel Social.

A aposentadoria por invalidez do INSS é um direito previsto pela Previdência Social destinado a quem sofre de enfermidades graves e incapacitantes. Entender os critérios e vantagens dessa modalidade de aposentadoria pode ser complexo, mas é fundamental para garantir todos os benefícios aos quais o segurado tem direito. Muitos desses benefícios são desconhecidos, por isso, é essencial conhecê-los para poder usufruir das vantagens que essa categoria de aposentadoria proporciona.

Desde a última segunda-feira, dia 16 de outubro, a Caixa Econômica Federal, entidade responsável por administrar o programa, começou uma nova rodada de entregas de cartões. A ação, que se estende até a próxima sexta-feira, dia 20, beneficia os habitantes de Esperantina, cidade localizada a 185 km da capital piauiense, Teresina.

Na prática, significa que os usuários estão buscando ganhar cerca de R$ 30 mil por mês. A melhor parte é que você não precisa entender de mercado financeiro, ações e nem operações diárias para utilizar o sistema.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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