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renda extra em trabalhando em casa

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Após a aprovação do texto-base da PEC em primeiro turno na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aliados ao governo Bolsonaro na Casa pretendem concluir a análise da proposta em primeiro turno e aprová-la em segundo turno nesta terça para que a medida seja encaminhada ao Senado.

O presidente da Câmara tem defendido suas ações e garantido que haverá a votação do segundo turno da PEC nesta terça.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta segunda fatiar a Petrobras para então privatizar a empresa e classificou de “absurdo” os valores pagos pela companhia a título de dividendo aos seus acionistas, inclusive à União, que é a maior detentora de ações da petroleira.

VALE A PENA?

Quanto às discussões fiscais sobre a ampliação do Bolsa Família, Serra disse que o mercado questiona “a estabilidade do arcabouço do teto de gastos que funcionou muito bem desde 2016”. O diretor acrescentou, segundo a entrevista, que um aumento de gasto não pode ocorrer sem a redução de outras despesas.

A redução nos embarques ocorre em meio a uma queda acentuada nos preços do minério de ferro na China, com uma demanda mais fraca do principal comprador global.

O resultado não era visto desde julho de 1995 e foi bem mais forte do que a expectativa de 12,4% em pesquisa da Reuters.

Nesta quarta-feira (10), as bolsas asiáticas encerraram o dia em baixa após forte aceleração da inflação na China. A taxa anual de inflação ao consumidor, conhecida como CPI, acelerou para 1,5% em outubro, ante 0,7% no mês anterior. A taxa anual de inflação ao produtor (PPI) saltou para 13,4% no mês passado, de 10,7% em setembro. 

Em entrevistas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantiu que a PEC iria ter uma votação melhor nesta terça. Ele e aliados do governo trabalham para concluir os destaques do primeiro turno –são 11 ao todo– e depois votar a proposta em segundo turno ainda nesta terça-feira.

A votação da PEC, aprovada em primeiro turno na semana passada por uma estreita margem de votos, ocorre em meio a recursos apresentados por deputados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação da proposta.

O dólar negociado no mercado interbancário caiu 0,91%, a 5,4911 reais, menor patamar de fechamento desde 15 de outubro (5,4545). Enquanto isso, o dólar futuro de maior liquidez tinha queda de 0,99%, a 5,5170 reais.

“O quanto foi acumulado de precatórios não pagos não é contabilizado nem como déficit e nem como dívida. De novo é uma acumulação de esqueletos, é um retrocesso em termos de transparência das contas públicas”, afirmou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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