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Confira destaques desta segunda:Pacheco: Aprovando PEC dos Precatórios na CCJ, levarei para plenário na quintaO presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios deve ser votada pelo plenário da Casa na quinta-feira, 2 de dezembro. A proposta está pautada para votação amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A data citada por Pacheco representa um adiamento em relação à expectativa inicial do governo do presidente Jair Bolsonaro, que era liquidar a votação no Senado amanhã. O Executivo, porém, ainda está buscando votos para consolidar o placar necessário, de 49 votos favoráveis no plenário.

A publicação deve ser feita previamente ao pagamento dos recursos. Vieira propõe que “o montante total das emendas de relator não pode alcançar em qualquer caso mais de 1% do total das despesas discricionárias da Lei Orçamentária Anual”, ou seja, dos gastos que o governo tem controle e são usados para bancar obras públicas e também o custeio da máquina.

Segundo a Rede para Vigilância Genômica da África do Sul, a variante já foi identificada em amostras coletadas de 12 a 20 de novembro em Gauteng, Botswana e em Hong Kong, de um viajante sul-africano. “Podemos fazer algumas previsões sobre o impacto das mutações nesta variante, mas ainda é incerto, e as vacinas continuam a ser a ferramenta crítica para nos proteger”, disse a instituição.

Em contrapartida, houve empresas que se beneficiaram da Covid-19 e aceleraram o processo de desenvolvimento. Neste caso, os destaques são para o setor de logística: Movida, Localiza, Locamerica.

“Apesar dos aumentos registrados para Diesel (6,61% para 9,96%) e gasolina (2,79% para 10,17%) na refinaria, as quedas nos preços de grandes commodities – com destaque para minério de ferro (-8,47% para -15,15%), soja (-0,18% para -2,85%) e milho (-4,52% para -5,00%) – favoreceram a manutenção da inflação ao produtor em terreno negativo”, afirma André Braz, Coordenador dos Índices de Preços.

O entreposto é do tipo cross-docking, no qual não há estocagem de itens, algo comum nos centros de distribuição tradicionais. Neles, os produtos ficam parados nas prateleiras para pronta-entrega.

O Brasil ainda não registrou nenhum caso da nova variante. Para tentar frear a chegada da Ômicron ao país, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, determinou que voos com origem de países do sul da África não poderão desembarcar no Brasil. Outros países, como a Inglaterra, também proibiram a chegada de voos vindos da região.

Um grupo de empresas brasileiras com ações na B3 – entre elas, Banco Inter, Locaweb, Americanas e Natura – se prepara para negociar seus papéis nos EUA. Depois de o País ter visto um movimento de companhias abrindo capital diretamente em Nova York, como a XP e a Stone, agora empresas tradicionais, que já têm papéis listados no mercado de São Paulo, buscam migrar para o exterior.

Durante a tarde, diversas nações impuseram restrições de viagem para países africanos, com temores da nova variante. Reinos Unido, Israel e Estados Unidos são alguns dos países que já fecharam suas fronteiras.

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A Polícia Federal indiciou a Vale e a alemã TÜV SÜD, além de 19 pessoas que trabalhavam para as empresas, por crimes relacionados ao rompimento de barragem da Vale em Brumadinho (MG) em janeiro de 2019, informou a PF nesta sexta-feira.

A maior parte dos EUA se isolou no início de 2020, os primórdios da pandemia, e outras medidas, como máscaras e exigências de vacinação, tornam-se politicamente polarizadoras, apesar de especialistas de saúde referendarem sua eficácia.

Nesse sentido, o analista apontou a função de transferências imediatas como, “o Pix é uma revolução excelente, uma grande iniciativa por parte do banco central”. Frederico refere-se que, “é algo que acelera o fluxo de transações”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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