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A União é o maior acionista da Petrobras e, consequentemente, a maior beneficiária dos dividendos pagos pela estatal. Bolsonaro tem criticado com frequência nos últimos dias a distribuição de lucros da Petrobras a seus acionistas.

Cenário externo:

A Câmara retirou do texto a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro”, que proíbe a realização de emissão de títulos públicos em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida), por meio da lei orçamentária.

“No caso das emendas de comissão e relator, as sugestões podem ter sido feitas até mesmo por não membros do Parlamento, ou até não existir a sugestão”, justificou.

O valor que será depositado na conta do Tesouro precisou de um prazo para ser fechado em razão do ágio ofertado pelas empresas – ou seja, quanto as vencedoras propuseram a mais em relação ao preço mínimo estabelecido pela Anatel em cada lote leiloado – somado em R$ 5 bilhões.

Ambos os contratos subiram mais de 1 dólar o barril nas primeiras negociações.

Eles concluem a análise afirmando que “ainda dá tempo” de tentar voltar atrás e evitar essa mudança do Teto. “Não será fácil, mas talvez a pasta de dente volte para dentro do tubo”, finalizam.

Em geral, os produtos e fundos de criptomoeda registraram entradas de 174 milhões de dólares, na 12ª semana consecutiva de fluxos de investidores institucionais.

O ministro destacou, entre as alternativas em discussão no governo, a criação de um “colchão tributário”, para permitir que as variações do preço do petróleo e do combustível sejam compensadas de algumas forma, e de uma “reserva estabilizadora de preços”, para quando houvesse uma volatilidade muito grande.

Confira outros destaques desta terça:Câmara retira da PEC dos Precatórios trecho que pretendia mudar regra de ouro

Além disso, o projeto manteve a mudança no cálculo do teto de gastos, que altera o período de apuração da inflação. Atualmente, o governo está autorizado a gastar o valor total das despesas do ano anterior corrigido pela inflação em doze meses até junho. Com a nova proposta, será considerada a inflação acumulada de janeiro a dezembro.

O Ibovespa opera em alta de 1,31%, aos 106.687,72 pontos no início do pregão desta quarta-feira (10). O mercado continua de olho na PEC dos Precatórios e o IPCA recorde para outubro desde 2002 pode trazer um possível mau humor.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar (decisão provisória) para suspender a tramitação e anular a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/21).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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