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As medidas, por sua maioria, são destinadas à identificação pessoal, apontando quais documentos devem ser apresentados, assim como, de algumas exceções quanto às características dos documentos.

Considerada braço direito do ministro da Economia, Paulo Guedes, Daniella foi assessora especial na pasta desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro e assumiu o comando da secretaria especial de Produtividade em fevereiro deste ano.

Os investidores também acompanharam o discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou do Painel Telebrasil 2022. Segundo Guedes, o governo federal tem nas mãos 50 bilhões de reais que não estavam previstos no Orçamento deste ano, após ganhos com dividendos e privatização. Ele argumentou que a liberação de benefícios à população está sendo feita sem prejuízo à programação fiscal.

A mídia local reportou que cerca de 200 pessoas que foram expostas pela substância ainda estão recebendo tratamento em hospitais locais da região.

“Suas tentativas de alta não conseguem passar da média mais curta de 8 períodos, além do grande afastamento para a média de 200 períodos”, analisou.

Em maio deste ano, o Brasil registrou um saldo de 277.018 novos empregos formais. Segundo os dados do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que o Ministério do Trabalho e Previdência divulgouhoje(28), no mês passado foram registradas 1.960.960 contratações com carteiras assinadas e 1.683.942 desligamentos.

“O mercado segurador, geralmente, define esses números com base em dados do IBGE, de cooperativas, instituições financeiras ou consultando o próprio produtor rural”, disse o especialista.

Petrobras reiniciou nesta segunda-feira os processos de venda das refinarias Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, assim como os ativos logísticos integrados a elas, conforme fato relevante.

O Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) oficial de indústria subiu de 49,6 em maio para 50,2 em junho, segundo a Agência Nacional de Estatísticas.

O presidente Jair Bolsonaro disse neste domingo que deve anunciar nos próximos dias o general da reserva Braga Netto como seu companheiro de chapa para ser candidato a vice-presidente na disputa eleitoral deste ano.

Brasil – 08h00: FGV: Sondagem da Indústria (jun)

Savioli pontuou que para aqueles que ainda não emitiram todas as guias da DASN do ano passado, o primeiro passo é fazer essa emissão, pagar e enviar o documento.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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