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Confira o gráfico da análise:

Quem não entregar dentro do prazo está sujeito à multa. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do valor do Imposto de Renda devido.

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Uma nova regra para indicações de conselheiros para a estatal, publicada pelo próprio governo, promete alongar o processo de transição que levaria pelas normas internas ao menos 45 dias para seguir ritos de aprovação.

O mercado acionário da China subiu pela quarta sessão consecutiva nesta segunda-feira, com as ações de Xangai em máximas de cinco semanas, uma vez que a capital Pequim e o centro financeiro de Xangai aliviaram as rigorosas medidas de controle da Covid-19.

Nesta manhã, saiu o Índice de Confiança da Indústria (ICI) e mostrou que subiu 2,3 pontos em maio, para 99,7 pontos, o maior nível desde dezembro de 2021 (100,1 pontos). Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o marcador avançou 1,0 ponto após oito quedas consecutivas.

A parceria entre a Bitso e o SPFC teve início no dia 07 de janeiro deste ano, com o anúncio de que a corretora patrocinará o clube por 3 anos. A plataforma líder em criptomoedas na América Latina anunciou no próprio estádio ser o novo patrocinador do clube do Brasil com mais títulos internacionais.

Como consultar?

Ao todo, o termo prevê 37,7 bilhões de reais para reparar e compensar todos os danos coletivos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Desse total, o valor aproximado de 18,5 bilhões de reais já foi desembolsado pelaVale.

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Em participação ao BM&C Market, Bandeira questionou se não fizemos a privatização dessas estatais, como faremos com a Petrobras. “Não vejo isso nem no próximo governo, mesmo que seja do Bolsonaro”.

A arrecadação do governo federal teve alta real de 10,9% em abril sobre igual mês do ano passado, a 195,085 bilhões de reais, divulgou a Receita Federal nesta quinta-feira.

No leilão estará disponível desde casas e apartamentos até terrenos e edifícios comerciais espalhadas pelo Brasil. Os preços iniciais dos imóveis leiloados variam entre R$ 9 mil e R$ 2,4 milhões.

A medida veio após um prejuízo de 1,58 bilhão de reais no primeiro trimestre, reportado ao mercado no início deste mês, com efeitos da inflação sobre o poder de compra do consumidor e aumento dos custos operacionais no mercado doméstico.

O Tesouro Nacional suspendeu a divulgação dos relatórios da dívida pública e do resultado fiscal do governo central relativos a abril, informou o órgão nesta terça-feira, citando como justificativa a greve de servidores.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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