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O prazo final para a entrega da Declaração Anual Simplificada para o MEI, referente ao ano-calendário 2021, foi prorrogado para 30 de junho pela Receita Federal, de acordo com resolução publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (25).

No cenário doméstico, nesta quarta, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou os dados da segunda prévia do IGP-M em abril. O índice acelerou a 1,85%, de 0,90% na prévia de março.

A transação foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração do Twitter. A operação deverá ser concluída em 2022, sujeita à aprovação dos acionistas da empresa.

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Já o ministro André Mendonça, também indicado por Bolsonaro, acompanhou parcialmente o relator. Ele se posicionou favorável à condenação do deputado por coação no curso do processo à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 130 dias-multa.

O lucro líquido atribuível aos acionistas da Coca-Cola subiu 24%, para 2,78 bilhões de dólares, ou 0,64 dólares por ação, nos três meses encerrados em 1º de abril. Analistas esperavam um lucro de 0,58 dólares por ação.

O preço médio do litro da gasolina comum subiu pela segunda semana consecutiva e atingiu um novo recorde no pais. De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), entre 17 e 23 de abril o valor ficou emR$ 7,270, indicando uma alta de 0,70% na comparação com a semana anterior.

Veja o calendário de quem receberá nesta semana:

Após uma retração causada pela variante Ômicron do coronavírus no início do ano, a demanda por viagens tem se recuperado. O tráfego de passageiros dos EUA tem representado em média cerca de 89% dos níveis pré-pandemia desde meados de fevereiro, mostraram dados da Transportation Security Administration.

Ainda de acordo com o Estadão, o presidente da TIM, Alberto Griselli, destacou que a operadora terá crescimento em mercados importantes, como São Paulo (de 18,9% para 25,7%) e Rio de Janeiro (de 20,8% para 34,7%).

O prêmio emitido pelo ressegurador em fevereiro totalizou 478,5 milhões de reais, queda de 9,5% na comparação anual, enquanto as despesas com sinistros foram de 188,9 milhões de reais, contra 379,6 milhões de reais em igual etapa de 2021.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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