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Santa Catarina, Distrito Federal eCeará apresentaram os maiores avanços, com aumento de 8,16%, 7,94% e 7,69% respectivamente. Já os Estados que registraram menores variações foram o Piauí, com 4,44%, e Alagoas, com 4,99%.

Fornecendo amparo adicional à moeda norte-americana, o ambiente doméstico segue repleto de incertezas na frente fiscal, conforme investidores acompanham o andamento da PEC dos Precatórios no Congresso.

Além disso, o grupo sustenta que o presidente da casa, Arthur Lira, não prestou ‘devidamente’ as informações cobradas pela ministra do STF. Os parlamentares frisam que a magistrada solicitou a apresentação da lista completa dos deputados licenciados e/ou no exercício de missão diplomática em no dia da aprovação da PEC, com a informação de quais deles votaram pela aprovação do texto.

O terminal STS08A tem investimento previsto de R$ 678,3 milhões ao longo do contrato.

Segundo a empresa, o resultado deveu-se principalmente à contabilização dos contratos renovados pela Lei 12.783/2021, como resultado do reperfilamento do componente financeiro de R$ 4,8 bilhões da Rede Básica Sistema Existente (RBSE), e da contabilização de R$ 4,2 bilhões relativos à repactuação do risco hidrológico (GSF, da sigla em inglês), além da reversão de impairments de R$ 454 milhões.

O Goldman afirmou que tal liberação não ajudaria na resposta lenta da oferta global que apenas os preços mais altos do petróleo podem superar.

Vale lembrar que um texto alternativo à PEC já foi apresentado no senado por três senadores. Esse, por sua vez, prevê o pagamento das dívidas da União reconhecidas judicialmente fora do teto dos gastos públicos, o que, na prática, abre espaço para o pagamento do Auxílio Brasil dentro do Orçamento.

Segundo a Eletrobras, os “bookrunners” da operação serão Bradesco BBI, Caixa Econômica Federal, Citi, Credit Suisse, JP Morgan, Morgan Stanley e Safra.

No entanto, Assad destacou que os investidores precisarão mostrar bastante disposição e “colocar bastante dinheiro” para conseguir levar o papel até essa região. “Pode chegar? Pode. Mas o caminho não vai ser suave”, avaliou.

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A proposta de fatiamento dos Precatórios foi bem recebida pelo mercado, pois possibilita a aprovação mais rápida do texto, sem precisar voltar à Câmara. O governo também avalia deixar o Auxílio Brasil como um programa permanente.

A PEC dos precatórios enfrenta forte resistência no Senado Federal, onde congressistas criticam o “calote“ nos precatórios. Como mostrou o Estadão, a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o espaço fiscal obtido com a PEC também serviria para conceder reajuste a servidores públicos azedou ainda mais o clima na Casa. Três parlamentares apresentaram ao governo uma proposta alternativa para evitar uso da PEC para reajuste a servidores.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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