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O deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) foi eleito o presidente da comissão da PEC dos Precatórios nesta quarta-feira (22). Em entrevista exclusiva ao BM&C Stock, o político comentou como ficará o andamento do processo e como ele, junto com o relator Hugo Motta (Republicanos-PB), irá dialogar com o Judiciário.

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Consumidores fazem compras em rua comercial de São Paulo em meio a disseminação da Covid-1921/12/2020REUTERS/Amanda PerobelliA confiança dos consumidores brasileiros recuou ao menor patamar em cinco meses em setembro diante de temores inflacionários, risco de crise energética e crescentes incertezas econômicas e políticas, de acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas.

No entanto, as ações da incorporadora listadas em Frankfurt despencaram 20,1%.

Ibovespa avança com alta nos preços das commodities e exterior positivoDestaques da Bolsa: Ações de siderúrgicas sobem com alta do minério de ferro; Petrobras e PetroRio seguem em alta“O reconhecimento ao CLPI é fundamental para atender aos direitos das populações indígenas de determinar o próprio desenvolvimento e o direito de exercer a autodeterminação diante de decisões que dizem respeito aos seus territórios”, afirmou, em nota à imprensa.

EXCLUSIVO: ‘Precisamos de regras para manter o teto de gastos’, diz presidente da PEC dos precatórios“Concluir tapering no próximo ano pode ser apropriado”, declara Jerome PowellOIbovespa, principal índice da bolsa brasileira,fechou em alta de1,84%, cotado a112.282,28 pontos.

“Na nova posição, (Araújo) terá a responsabilidade das áreas de sustentabilidade, relações institucionais, comunicação, jurídico corporativo, compliance, riscos e auditoria interna do Grupo Ultra“, afirmou a companhia.

As solicitações de auxílio-desemprego caíram de um recorde de 6,149 milhões no início de abril de 2020, mas ainda permanecem acima da faixa de 200 mil a 250 mil considerada como consistente com condições saudáveis do mercado de trabalho.

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Centro de carreiras reabre para atendimento presencial em Louisville, EUA15/04/2021. REUTERS/Amira Karaoud/File PhotoO número de norte-americanos que entraram com novos pedidos de auxílio-desemprego aumentou inesperadamente na semana, embora o mercado de trabalho continue a se recuperar.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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