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O texto estabelece queo órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas. A lei também garante que caberecurso administrativo com efeito suspensivo da decisão.

Nesse sentido, Rafaela ressaltou que, mesmo se a inflação cair mais no próximo ano, o lucro das empresas ainda continuaria robusto e gerando uma boa arrecadação para a receita.

Também, entre os indicadores desta manhã, o Índice de Confiança da Construção (ICST) caiu 0,7 ponto em julho, para 96,8 pontos, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). O Índice de Situação Atual (ISA-CST) subiu 0,9 ponto, para 94,8 pontos. O Índice de Expectativas (IE-CST), por sua vez, recuou 2,3 pontos, para 98,9 pontos, voltando a ficar abaixo do nível neutro (100,0 pontos), após três meses.

O número de empregados com vínculos formais atingiu 42,013 milhões, aumento de 0,67% em relação a maio. No acumulado do ano, o saldo é positivo em 1.334.791 empregos.

O texto estabelece queo órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas. A lei também garante que caberecurso administrativo com efeito suspensivo da decisão.

Os países da União Europeia aprovaram nesta terça-feira um plano de emergência para conter sua demanda de gás na terça-feira, com compromissos mais fracos em relação aos inicialmente propostos, enquanto se preparam para novas reduções na oferta russa.

As ações do Magazine Luiza (MGLU3) encerraram esta terça-feira (26) em baixa de6,45%, cotadas aosR$ 2,61.

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O BCE também quer evitar que as expectativas de inflação mais alta se tornem enraizadas entre o público em geral, acrescentou ele.

Nesta segunda, o Ibovespa, principal índice de ações da B3, terminou com alta de 1,36%, aos 100.269,85 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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