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Incorporando ideias propostas por outros Projetos de Lei que versavam sobre a mesma temática (PL 3.825/2019; PL 3.949/2019; e PL 4.207/2020), a Lei nº 14.478/2022, que passará a valer a partir do mês de junho de 2023, dispõe diretrizes que deverão ser observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviço.

Plano de saúde – (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 32 planos de saúde de oito operadoras por causa da grande quantidade de reclamações nos últimos três meses de 2022.

No caso de um imóvel então. Precisa achar e arriscar uma boa compra. Se o local vai se valorizar. Depois, papelada e custos com imobiliária e cartório. Tem que assumir condomínio, IPTU, reformas etc. Para alugar, será que vai achar um bom inquilino, que pague em dia e não estrague o imóvel? E a liquidez? Você não consegue vender um imóvel clicando no mouse. Existe todo um processo que pode ser demorado.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 99.670,47 (+0,85%)S&P 500: 3.977,75 (+0,17%)Nasdaq: 11.768,84 (-0,47%)Dow Jones: 32.432,61 (+0,61%)Dólar: R$ 5,20 (-0,85%)Euro: R$ 5,62 (-0,51%)Banco Central. Foto: Reprodução, Marcello Casal JrOs economistas voltaram a reduzir as expectativas de inflação para 2023, enquanto subiram as expectativas para o crescimento brasileiro, de acordo com o último levantamento do Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (27).

Para 2024, a pesquisa Focus elevou as estimativas para a inflação, de 4,11% para 4,13%, enquanto diminuiu a projeção do crescimento econômico para 1,47%, de 1,40% na semana passada. As projeções do PIB e da taxa de juros se mantiveram em R$ 5,30 e 10,00%, respectivamente.

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Neste vídeo, vou te explicar em detalhes sobre como as tendências se desenvolvem e como identificar a formação destas regiões de suporte e de resistência. Vem comigo pra você aprender!

Considerando ativos virtuais como: “[…] a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, na prestação de serviços que envolvam os criptoativos, deverão, necessariamente, ser observados os princípios da livre iniciativa e livre concorrência; das boas práticas de governança e prevenção de riscos; da segurança da informação e proteção de dados pessoais; da proteção ao consumidor e à poupança popular.

Como de praxe, essa coluna versa sobre temas relacionados ao mercado internacional, então vamos a eles. Caso queira, tratamos do assunto de forma mais detalhada numa live que fizemos no dia 23/03. Para quem não viu, ela ficou gravada e pode ser acessada nesse link.

Hoje, o presidente finlândes, Sauli Niinisto, disse que o país está “agora pronto para ingressar na Otan”, após uma votação unânime no parlamento da Turquia para aprovar a adesão da Finlândia à aliança militar na semana passada.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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