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O auxílio-moradia, muito utilizado em Brasília, por exemplo, poderá ultrapassar o teto, desde que siga regras como ser concedido quando o servidor é obrigado a se mudar de cidade por causa do trabalho. A matéria também aplica uma “trava” para alguns benefícios, como o auxílio-alimentação, que poderá exceder o teto, mas em valor limitado a, no máximo, 3% do salário do servidor.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) também adotou uma série de medidas para preservar as principais bacias hidrográficas.

O acordo prevê que a B3 terá 37,5% de participação na TFS Soluções em Software após o investimento, com a Totvs detendo o restante.

Sabino disse que a economia prevista no funcionalismo no Executivo federal com a aprovação do projeto é de R$ 300 milhões por ano. A conta não considera os ganhos com a aplicação da nova regra para funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário.

Petróleo Ainda nos EUA será divulgado o relatório de estoques de petróleo no país. O preço do combustível já passa por grande movimentação com a falta de um acordo entre os países da Opep+ para o aumento da produção nos próximos meses, e esse indicador pode agitar ainda mais o cenário.

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“Estamos satisfeitos com os resultados do segundo trimestre pois entregamos um crescimento muito forte nos lucros e na receita líquida. Dada a força de nossos resultados, agora esperamos que a receita para o ano todo aumente 6% e que os lucros por ação avancem 11% em 2021”, afirmou o presidente Ramon Laguarta, em comunicado à imprensa.

“Em decisão conjunta da administração da Companhia e dos Coordenadores da Oferta, em razão da instabilidade das condições de mercado e do aumento da volatilidade dos mercados financeiro e de capitais brasileiro percebidos nos últimos meses”, informou a BBM no comunicado.

Essa reunião foi definida no início da semana, com o objetivo de apaziguar o ambiente entre os poderes da República. Falas de Bolsonaro contra a urna eletrônica causaram desgaste e geraram reações no Judiciário e no Legislativo.

Serviços crescem 1,2% em maio e recuperam nível pré-pandemiaOvolume do setor de serviçosno país avançou 1,2% em maio, na comparação com abril. O resultado foi divulgado nesta terça-feira (13) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O IPO da Raízen está sendo coordenado pelo BTG Pactual, Citi, Bank of America, Credit Suisse, JPMorgan, Morgan Stanley, Bradesco BBI, Santander Brasil, XP Investimentos, HSBC, Safra e Scotiabank.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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