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O texto autoriza a transformação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que hoje é 100% estatal, em uma sociedade de economia mista. Além disso, a Anatel passará a ser chamada de Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.

Joe Biden anuncia pacote trilionário para educação

Guedes citou o acordo firmado entre o Mercosul e a União Europeia – que ainda depende de aprovação por todos os países membros dos dois blocos – e citou outros acordos em negociação

OrçamentoOs investidores seguem atentos aos últimos capítulos da novela do Orçamento de 2021, que deve ser sancionado (ou vetado) até quinta-feira (22), com uma expectativa de que o presidente Jair Bolsonaro vete parcialmente as emendas e irá recompor os gastos obrigatórios.

O presidente afirmou que, nos últimos 15 anos, o Brasil evitou de emitir 7,8 bilhões de carbono na atmosfera.

O governo de São Paulo anunciou nesta sexta-feira (16) que irá reabrir parcialmente o comércio a partir de domingo. O anúncio foi feito pelo vice-governo, Rodrigo Garcia (DEM).

E o que mudou?

Além disso, Bolsonaro ainda deve decidir se sanciona ou não o novo orçamento para 2021. O impasse causado pelo orçamento está colocando Bolsonaro em uma situação delicada. Caso aprove a mudança, o ministro Paulo Guedes já disse que deixará o governo. No entanto, se não houver mudança no orçamento para 2021, Bolsonaro corre o risco de sofrer impeachment.

“A primeira dimensão é garantir uma liberdade de negociação para os seus membros. Claro que juntos somos mais fortes, mas achamos importante que haja liberdade de negociação para que os membros possam achar o que for mais conveniente. A ideia é que cada membro possa ser um pioneiro e fazer um acordo lá fora diferente. Se tiver bom, o conjunto dos membros do Mercosul avança naquela direção”, afirmou, em sessão temática do Senado que celebra os 30 anos do Tratado de Assunção, com o tema: “Mercosul, avanços, desafios e perspectivas”.

O custo de crédito do Santander subiu a 2,6% nos três primeiros meses deste ano contra 2,5% ao término de dezembro último.

Vale obtém lucro de R$ 30,5 bilhões

A Agência de Alimentos e Medicamentos dos EUA (FDA, pela sigla em inglês) e o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) recomendaram que o uso do imunizante da J&J seja interrompido após relatos de casos de coágulos desenvolvidos por pessoas que receberam o profilático. O governo informou que monitora a situação, mas que a suspensão não atrasará o programa de vacinação no país.

Nesta segunda-feira (19) à noite, governo e Congresso fecharam acordo que pode elevar a mais de R$ 125 bilhões os gastos de combate à pandemia de Covid-19 fora da meta fiscal e do teto de gastos. O governo também cedeu à pressão dos parlamentares e deve preservar R$ 16,5 bilhões em emendas dentro do Orçamento a partir de cortes em suas próprias despesas de custeio e investimento.

O Banco Inter finalizou o trimestre com 10,2 milhões de clientes, crescimento de 106% ante um ano, com adição de 1,8 milhão de contas (+98,3%). A instituição encerrou o período com R$ 1,3 mil de saldo médio em conta por cliente, crescimento de 25% ante igual etapa de 2020.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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