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O ministro defendeu o desenho da PEC aprovada pela Câmara como um instrumento que dará previsibilidade e exequibilidade ao Orçamento público. De um lado, a PEC estabelece um limite ao pagamento anual de precatórios e, de outro, modifica a regra do teto de gastos. Com isso, a proposta abre um espaço de 91,6 bilhões de reais para gastos no ano que vem.

A empresa lidera o mercado de domínio e hospedagem de sites, com forte posicionamento no mercado de PMEs, abrangendo mais de 373 mil clientes. Além disso, a base de clientes da Locaweb atualmente é composta por mais de 400 empresas de diferentes portes e segmentos.

Entre as ações com as maiores altas, estão: Méliuz (CASH3: +10,22% – R$ 4,10); Alpargatas (ALPA4: +4,95% – R$ 43,03); e Intermédica (GNDI3: +3,77% – R$ 72,12).

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Uma enxurrada de vendas de ativos e colocações de ações, incluindo algumas da própria Evergrande, geraram esperanças nesta semana de que o setor será capaz de evitar uma crise total e, finalmente, se estabilizar.

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“Estamos saindo da pandemia ainda com algum dinheiro sendo colocado em circulação”, disse ele. “Pergunta que fica é quais são as reformas que vão ser feitas para fazer com que a gente mude de patamar”, complementou.

Guedes criticou ainda proposta apresentada por alguns senadores de tirar o pagamento de precatórios do teto de gastos, ressaltando que, num cenário em que a PEC dos Precatórios não seja aprovada no Senado com o formato já chancelado pelos deputados, aí sim ele se preocupará com a economia em 2022.

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Entre as ações com as maiores quedas, estão: Locaweb (LWSA3: -4,26% – R$ 15,05); Sul América (SULA11: -3,40% – R$ 27,60); e Méliuz (CASH3: -3,17% – R$ 3,97).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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