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O relator da PEC dos precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou seu parecer à CCJ da Câmara nesta terça-feira pela admissibilidade da proposta, deixando temas polêmicos para futuros debates na comissão especial que analisará o mérito da matéria.

Desde a semana passada, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), tem defendido uma PEC para tirar toda a despesa com precatórios do teto de gastos, a regra que limita despesas à inflação. A medida liberaria R$ 20 bilhões dentro do limite de despesas – espaço que ajudará a acomodar o novo programa social, Auxílio Brasil, que será o sucessor turbinado do Bolsa Família.

No entanto, nenhum funcionário foi oficialmente removido de seu emprego, acrescentou a reportagem.

Louise Barsi: ‘Dividendo não vai morrer, mas parte dele mudará de nome’Plataforma de infraestrutura de crédito Captalys pede registro para IPOA unidade brasileira da comerciante global de grãos Bunge e dois agentes portuários serão alvo de uma investigação determinada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), ameaçando a posição dominante da multinacional em um polo exportador importante do Sul do Brasil.

O complexo tem 5 mil metros quadrados e foi todo modernizado, incluindo práticas de produção sustentável, conforme a empresa.

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O diretor de RI e de finanças da Randon (RAPT4), Esteban Angeletti, veio ao BM&C Business e nos contou quais são os planos e estratégias da empresa.

A imitação viralizou um dia após Guedes reclamar do ‘barulho político’ e seu reflexo na moeda.

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cana-de-açúcar,soja,pecuária,milho,algodão.Desde o início das operações em 2006, a companhia adquiriu um total de 12 propriedades rurais, sendo que quatro delas já foram vendidas. No ano de 2019, o grupo detinha propriedades em sete estados brasileiros, além do Paraguai.

As cidades de Salinópolis, Tucuruí, Paragominas, Alenquer e Porto de Moz estão contempladas no planejamento de operação da Azul, mas só serão avaliadas pela companhia após a conclusão de obras de infraestrutura e da execução de normas requeridas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Segundo Guedes, a primeira “desgraça” apregoada por pessoas fora do governo foi a ausência de uma base de apoio no Congresso Nacional. “Quando vem a doença (covid-19), gritam genocida, genocida, genocida”, disse.

A estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) planeja ofertar 55 milhõesdebarrisdepetróleo dos camposdeBúzios, Sapinhoá e Tupi e da áreadedesenvolvimentodeMero, em 26denovembro, na B3, e conta com volumes mais expressivos e experiênciadecertames do passado para ver as vendas efetivadas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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