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Essas ações devem ser baseadas em violações de direitos derivados diretamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), acrescentou ele, referindo-se às regras de privacidade da União Europeia adotadas há três anos.

A companhia também está trabalhando para conectar 500 mil hectares de áreas florestais separadas no Cerrado para formar corredores de vegetação para que os animais possam circular, afirmou Schalka.

Entre julho e setembro o PIB teve retração de 0,1% na comparação com os três meses imediatamente anteriores, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta quinta-feira que a PEC dos Precatórios aprovada recentemente pelo Senado não constitui um calote, acrescentando que, com a proposta, o governo quer os precatórios também embaixo do teto de gastos.

O ministro avaliou aindaquehá “conversa fiada”dequeo país perdeu controle sobre o fiscal, oqueclassificou como “narrativa política” e “fake news”.

Segundo ela, reduzir as tarifas da era Trump sobre produtos importados da China por meio de um revivido processo de exclusão poderia ajudar a aliviar algumas pressões inflacionárias, mas não causaria uma mudança muito significativa.

Em outubro, três das quatro grandes categorias econômicas e 19 dos 26 ramos pesquisados apresentaram perdas na produção.

Os democratas do Senado derrotaram uma iniciativa de um punhado de republicanos conservadores de incluir uma emenda que teria impedido o cumprimento de exigências de vacinação contra o coronavírus determinadas por Biden a muitos trabalhadores norte-americanos.

Já no Senado, a PEC dos precatórios continua pendente, uma vez que o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que pedirá o adiamento da votação daPEC dos Precatóriospara quinta-feira no plenário. De acordo com ele, o adiamento é mais prudente devido à votação de autoridades, entre elas André Mendonça, para o Supremo Tribunal Federal (STF), que depende de deliberação presencial, diferente da PEC, e da avaliação do novo texto do parecer.

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O estrategista afirmou que o Ibovespa continua descontado após as quedas recentes. “Seguimos vendo um Ibovespa bastante descontado. Hoje veremos se as empresas de commodities conseguem sustentar uma boa valorização, já que o petróleo nesse momento vem tentando se recuperar das quedas recentes”, afirmou.

EmpresaTickerPesoBradescoBBDC410%CSNCSNA310% GerdauGGBR410% Banco InterBIDI1110% JBSJBSS310% PetrobrasPETR410% RomiROMI310% RumoRAIL310% Santos BrasilSTBP310% ValeVALE310% Se inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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