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O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) marcou para 25 de maio a análise da transação, segundo o Diário Oficial da União.

Pelas novas contas, o governo aumentou a projeção de receitas líquidas em 36,3 bilhões de reais, na comparação com o relatório apresentado em março, a 1,722 trilhão de reais. As despesas estimadas, por outro lado, foram elevadas em 34,9 bilhões de reais no ano, a 1,788 trilhão de reais.

O Ibovespa fechou em alta, nesta sexta-feira (20), na mesma direção dos principais índices internacionais.

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Com o enfrentamento à pandemia durante dois anos, a desigualdade foi acirrada. De acordo com um estudo da ONG Oxfam, o mundo ganhou um novo bilionário a cada 30 horas neste período para um milhão de pobres.

Algumas autoridades prefeririam aumentar os juros em junho, mas o banco prometeu que as compras de títulos não terminarão antes do terceiro trimestre e que as taxas só subirão depois disso.

De acordo com o comunicado ao mercado, o objetivo do acordo é otimizar as operações feitas com criptomoedas pela empresa e torná-las mais robustas. Além disso, a negociação também envolve uma potencial aquisição minoritária da Liqi, condicionada a performance de alguns indicadores.

Venda de ações

A Sony disse que está bem posicionada para desempenhar um papel de liderança no metaverso, conjunto de mundos virtuais imersivos que, segundo especulam analistas, afetarão massivamente as indústrias.

A Ucrânia está no topo da agenda da reunião de quatro dias de líderes empresariais globais.

Agentes de mercado vêm piorando as previsões de inflação, em meio a pressões geradas pela retomada da atividade econômica no país, nova onda de Covid-19 na China e guerra na Ucrânia.

Hoje o mercado repercute a ata do BCE (Banco Central Europeu), que foi divulgada mais cedo. O documento mostrou preocupação generalizada com a propagação da inflação e os dirigentes defenderam a continuação da normalização da política monetária.

O bilionário Elon Musk afirmou que as denúncias publicadas pela imprensa norte-americana de que ele teria assediado sexualmente uma comissária de bordo são “totalmente falsas”.

A liberação para quem tem o NIS com final 3 será nesta sexta-feira (19). Os demais grupos receberão suas parcelas até o dia 31 de maio.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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