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Em comunicado, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) afirmou que a redução das alíquotas do ICMS como resultado do julgamento “significará uma perda de 27 bilhões de reais por ano para os entes”.

Segundo o órgão, a melhoria na arrecadação com impostos é explicada principalmente por fatores não recorrentes: houve recolhimento considerado extraordinário de 36 bilhões de reais do IRPJ/CSLL (Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Contribuição Social sobre Lucro Líquido) de janeiro a outubro de 2021, ao passo que na mesma etapa de 2020 esse valor foi de 5,3 bilhões de reais.

Confira destaques desta quarta:Vários membros do Fed veem possível necessidade de redução mais acelerada de estímulos e alta antecipada nos juros

Resultado trimestral

No acumulado dos dez primeiros meses do ano, houve saída líquida de recursos via remessa de lucros e dividendos, de US$ 23,384 bilhões. A expectativa do BC é de que a remessa de lucros e dividendos de 2021 some US$ 27 bilhões. A projeção foi atualizada no RTI de setembro.

“Achamos que é muito importante perseguir a meta de inflação, entendendo as limitações de uma crise que tem quase nenhum precedente, mas entendendo que a disseminação através das cadeias de preços tem sido muito mais intensa do que antecipávamos”, afirmou.

“Vários participantes observaram que o Comitê deve estar preparado para ajustar o ritmo de compras de ativos e aumentar o intervalo da meta para a taxa de juros mais cedo do que os participantes atualmente antecipam se a inflação continuar a rodar acima dos níveis consistentes com os objetivos do Comitê”, disse o Fed na ata da reunião de política monetária ocorrida em 2 e 3 de novembro.

Nesta quarta-feira (24), a Bolsa de Valores subiu pelo segundo dia consecutivo e o Ibovespa acumula uma alta de quase 1% em novembro. Em entrevista ao Pré-Market na manhã desta quinta-feira (25), o analista Gustavo Almeida comentou se o brasileiro já pode ou não comemorar o cenário otimista. 

Às 9h36, o dólar à vista caía 0,23%, a R$ 5823. O dólar futuro para dezembro recuava 0,45%, a R$ 5,5880.

“A companhia, junto com seus assessores, segue avaliando as alternativas de próximos passos diante da decisão” do tribunal, afirmou a Hapvida em comunicado ao mercado. A empresa acrescentou que a carteira da Plamed tem atualmente 26 clientes de planos de saúde.

O secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, tem reforçado a crença num desempenho melhor para 2022 que o calculado por economistas, principalmente pela expectativa de absorção de cerca de 5 milhões de novos trabalhadores no mercado de trabalho ao longo dos próximos 12 meses, sendo 3,4 milhões no setor informal.

“Em termos de receitas, o mix de produtos favorável e câmbio, juntamente com a capacidade da Tupy de repassar custos mais altos, deve levar a linha receita líquida a ultrapassar o crescimento de volume no próximo ano”, afirma o relatório.

O Ibovespa opera em alta, nesta quinta-feira (25), em sessão que deve ter menor volume do que o usual, dado que os índices acionários dos Estados Unidos estão fechados por conta do feriado. Localmente, dados de inflação e fronte fiscal seguem no radar.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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