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Para a ala política, a proposta é solução para abrir espaço às emendas parlamentares que hoje são alvo de impasse na discussão do Orçamento de 2021. O governo acertou R$ 16,5 bilhões em emendas para os congressistas patrocinarem ações de seu interesse, em troca da aprovação da PEC emergencial, que recriou o auxílio emergencial e instituiu medidas futuras de ajuste consideradas essenciais pela Economia. Para fazer caber esses gastos, despesas obrigatórias (inclusive com a Previdência) foram subestimadas, e o caso virou alvo de investigação pelo TCU.

O iFood anunciou nesta quarta-feira (31) que irá prorrogar por 15 dias as medidas de apoio aos restaurantes feitas no início de março e que se encerrariam hoje. Serão mantidas as reduções de taxas para estabelecimentos que utilizam os serviços da startup, de 23% para 18% de quem opera a entrega via iFood, e de 12% para 11% de quem só utiliza o marketplace.

Para o economista Lucas Assis, da Tendências Consultoria Integrada, a suspensão da atividade em empresas que ficaram fechadas por medidas de isolamento dificulta a precisão do recorte de admitidos e demitidos no Caged.

A CPI irá analisar se o governo federal cometeu irregularidade na conduta da pandemia, como o colapso em Manaus, com a falta de oxigênio e insumos hospitalares. A primeira reunião da CPI deverá ser realizada já na próxima semana.

“Desta forma, a companhia irá requerer, nesta data, junto à B3, pedido de dispensa de requisito do Regulamento do Novo Mercado, referente à manutenção de ações em circulação em porcentual correspondente a, no mínimo, 25% do capital social da companhia, para a devida admissão de listagem de suas ações no segmento do Novo Mercado”, informa.

O Ibovespa fechou, nesta segunda-feira (19), em queda de 0,15% a 120.933,78 pontos com foco na declaração da ministra Flávia Arruda, que afirmou que o governo deve vetar R$ 10,5 bilhões do Orçamento de 2021. O dólar, por sua vez, fechou em queda de 0,61%, cotado em R$ 5,5505.

Preço da gasolina não muda, e litro continua por R$ 2,59 em refinarias

Por mais que a moeda seja criada digitalmente, é limitada a ter no máximo 21 milhões de moedas, sendo que mais da metade já está disponível no mercado. Então, podemos entender que quanto menos moedas disponíveis e uma procura crescente, o valor do cripto ativo deve subir.

Em Paris, o CAC 40 se elevou 0,36%, a 6.184,10 pontos 

Investimentos em Renda Fixa

Às vésperas da decisão sobre o Orçamento de 2021, os investidores brasileiros ficam de olho no acordo assinado pelo Congresso que deve levar à sanção do Orçamento deste ano. A Câmara e o Senado aprovaram um texto que tira os programas emergenciais da meta fiscal e também autoriza um bloqueio de R$ 9 bilhões em gastos não obrigatórios para compensar as despesas obrigatórias, antes subestimadas no texto.

Já o dólar apresenta queda de 0,76%, ficando em R$ 5,58, enquanto o bitcoin tem queda de 3,62%, ficando em R$ 346.091, com destaque internacional para a alta de 18,3% no PIB da China.

Qual o fator de risco?

Divididos em três blocos regionais, os aeroportos serão leiloados a partir das 10h na sede da B3, em São Paulo. Os lances mínimos serão de R$ 130,2 milhões pelo Bloco Sul, R$ 47,8 milhões pelo Bloco Norte e R$ 8,1 milhões pelo Bloco Central.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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