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como fazer para usar o dinheiro do auxílio emergencial

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O líder do governo e relator daPEC dos Precatórios,Fernando Bezerra (MDB-PE), retirou o trecho da proposta questionado por especialistas e que poderia autorizar o descumprimento do teto de gastos públicos em 2022.

“Com a retomada da economia também aumentou o envio de lucros e dividendos pra fora (do País)”, justificou Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE.

Ainda não se sabe muito sobre a Ômicron, que foi detectada pela primeira vez na África do Sul no mês passado e já foi flagrada em ao menos duas dúzias de países no momento em que partes da Europa estão sofrendo com uma disparada de infecções da mais conhecida variante Delta.

AMP, que segue à sanção presidencial, precisava ter sua tramitação concluída pelo Congresso Nacional até o dia 7, ou perderia a validade.

Ainda de acordo com a Ser Educacional, a Delinea expandirá a capacidade da companhia em ofertar soluções B2B.

A companhia afirmou em fato relevante ao mercado que do total previsto para ser investido em 2022, 5 bilhões de reais serão destinados à manutenção, 1 bilhão a mais que o orçado para este ano.

Segundo o presidente do conselho da CCEE, Rui Altieri, as medidas em estudo são de curto prazo e não vão resolver totalmente o problema do PLD.

O Senado aprovou nesta quinta-feira a medida provisória que estabelece oAuxílioBrasil, programa social criado pelo governo em substituição ao Bolsa Família.

*Reportagens adicionais de Sakura Murakami, Reju Jose e Jamie Freed

O governo dos Estados Unidos vai exigir, a partir da próxima semana, que todas as pessoas que chegarem ao país do exterior apresentem teste negativo para o coronavírus de até um dia, independentemente de nacionalidade ou status de vacinação. A medida é parte de um conjunto de políticas para fortalecer o combate à variante Ômicron do coronavírus, que serão anunciadas nesta quinta-feira (2) pelo presidente americano, Joe Biden, de acordo com comunicado da Casa Branca.

A votação de 69 votos contra 28 mantém o financiamento do governo nos níveis atuais até 18 de fevereiro e dá ao presidente democrata Joe Biden bastante tempo para assinar a medida antes de a subvenção acabar à meia-noite desta sexta-feira.

ABraskeminformou nesta quinta-feira que seu conselho de administração aprovou o pagamento de 6 bilhões de reais em dividendos antecipados referentes ao exercício de 2021.

Na última sessão, o dólar à vista caiu 0,21%, a 5,6594 reais na venda.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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