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O cenário político continuou agitado em Brasília após o presidente da Câmara adiar a votação da reforma do Imposto de Renda para a próxima terça-feira, dia 17. O relator da proposta, deputado Celso Sabino (PSDB-PA) fez algumas mudanças, como reduzir a alíquota do IR para pessoa jurídica de 25% para 16,5%. Além disso, a PEC dos Precatórios e o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, continua no radar.

A empresa ressalta que as aeronaves da Aviação Comercial da Embraer estão entre as líderes em utilização, em comparação com as aeronaves concorrentes, à medida que a indústria se recupera da pandemia, uma vez que oferecem maior flexibilidade às companhias aéreas neste ambiente incerto.

“Vamos mostrar que o governo federal mantém congelado o imposto federal desde 2019, enquanto os governadores, ao contrário, arrecadam cada vez mais ICMS”, disse.

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Desde a divulgação de uma versão para a reforma que seria neutra do ponto de vista fiscal, na semana passada, Sabino já protocolou outros dois textos na Câmara, sendo o último na noite da véspera. O deputado tem aberto exceções para incidência de tributação de 20% sobre dividendos, aumentando o rol de empresas e negócios que ficariam livres do encargo.

Os prêmios emitidos de seguros da Caixa Seguridade tiveram incremento de 23,9% de abril a junho contra igual período de 2020, totalizando R$ 1,993 bilhão. Por sua vez, as contribuições de planos de previdência tiveram alta de 177,6%, para R$ 7,8 bilhões, na mesma base de comparação. Em julho, a Caixa Seguridade bateu a marca histórica de R$ 100 bilhões em reservas.

É com a aplicação da alíquota que o governo contava para financiar o Auxílio Brasil, disse Funchal.

“A revisão (nas projeções) de lucros segue forte após temporada do segundo trimestre”, afirmou a equipe comandada por Fernando Ferreira em comentário a clientes.

Desta forma, combinado ao atraso para a entrada da safra, o processamento de cana atingiu 20,5 milhões de toneladas (-6%) no período, disse a empresa, maior produtora global de etanol e açúcar de cana.

EUA: Pedidos de auxílio-desemprego caem com recuperação contínua do mercado

Marco Saravalle, estrategista-chefe da SaraInvest, faz avaliação para cenário de Oi.

Às 10h53, o Ibovespa caía 0,78 %, a 121.107,95 pontos. O volume financeiro somava 5 bilhões de reais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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