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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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De olho em BrasíliaHoje, às 10:00, acontece o Fórum Nacional de Governadores, que se reúne para debater crise entre Poderes. A crise institucional também segue no radar os investidores nesta segunda, depois que o presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Senado o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Para este ano, está prevista uma segunda rodada dos excedentes da cessão onerosa, em 17 de dezembro, que reofertará duas áreas que não foram arrematadas no primeiro leilão.

A Helbor Empreendimentos S.A. é uma empresa de incorporação imobiliária que está presente em 10 estados brasileiros e Distrito Federal e atua com foco em empreendimentos residenciais de médio a altíssimo padrão, também com projetos no segmento de HIS (Habitação de Interesse Social). Além disso, a empresa realiza a incorporação de empreendimentos do segmento comercial, hoteleiro e de loteamentos com desenvolvimento urbano. A companhia já entregou mais de 40 mil unidades ao longo de sua história.

Bruna Sene, analista de investimentos CNPI-T da Nova Futura, faz análise para Itaúsa, Bradesco, Itaú e Banco Inter. Confira a análise:

A leitura preliminar do PMI do setor de serviços da pesquisa da IHS Markit caiu para 55,2, de 59,9 em julho. Economistas consultados pela Reuters esperavam leitura de 59,5.

Veja mais:

“Os trabalhos de colheita estão encerrados em Mato Grosso e tiveram bom avanço nos outros Estados, favorecidos pelo aumento das temperaturas”, disse.

No comunicado divulgado ao mercado, a empresa que presta serviços ambientais e logísticos marinhos ressalta que os recursos serão usados na compra de embarcações e robôs submarinos. Outro destino seria a otimização da estrutura de capital da companhia, incluindo o pré-pagamento de dívida existente.

O presidente Jair Bolsonaro revelou que pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar ao Congresso a reforma tributária “possível”. “Se nós quisermos fazer nos moldes das propostas anteriores, pode ser a melhor do mundo, mas, como não haverá consenso, voltamos à estaca zero”, justificou-se, em entrevista ao Canal Rural que vai ao ar na terça-feira, 24.

A SEC também solicitou a algumas empresas mais detalhes nos casos em que não cumpram com a Lei de Prestação de Contas de Empresas Estrangeiras dos EUA sobre divulgações contábeis para reguladores. Até agora, a China impediu que as empresas compartilhassem o trabalho de seus auditores com o Conselho de Supervisão de Contabilidade de Empresas Públicas dos EUA. No mês passado, a SEC removeu o presidente do conselho, que não teve sucesso em sua tentativa de garantir auditoria independente de empresas chinesas listadas nos EUA.

O premiê disse que a situação no aeroporto de Cabul, para onde milhares de afegãos correram para tentar deixar o país, está ficando “ligeiramente melhor”.

Nos EUA, as bolsas fecharam em alta. O S&P 500 indicou +0,84% (4.479,01), o Nasdaq registrou +1,55% (14.942,70), enquanto o Dow Jones ficou em +0,61% (35.335,71).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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