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Página não encontrada – Limpa Fossa Altemar

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Com as mudanças, o projeto – que tinha voltado do Senado – seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, aumentou em 0,5 ponto percentual a taxa básica de juros, a Selic, nesta quarta-feira (15). Assim, a taxa passa de 12,75% para 13,25% ao ano. Esse é o 11º aumento consecutivo e o mais alto desde janeiro de 2017.

Após o feriado, os investidores ainda repercutiram a alta de juros no Brasil e nos EUA. Por aqui, o Copom subiu a Selic em 0,5 ponto percentual, para 13,25% ao ano.

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Bezerra decidiu, no entanto, estender esse mecanismo de compensação em complemento de voto lido em plenário nesta segunda-feira.

“Entretanto, se aumentos mais agressivos dos juros levarem a uma demanda global menos agregada, as expectativas domésticas também serão atingidas.”

Segundo o comunicado, a estatal afirmou que se trata de uma iniciativa pessoal e que não foi discutida internamente.

O investidor que vive diariamente o mercado de renda variável precisa emitir e pagar um DARF sempre que realizar operações que registrem ganho de capital. No caso das ações, se somarem vendas acima de R$20 mil durante o mês será necessário realizar o pagamento.

Entre as poucas altas da sessão, Cielo (CIEL3) subiu 1,32%.

As ações do Banco Inter (BIDI3, BIDI4 e BIDI11) operaram no seu último dia de negociação na sexta-feira (17), em meio ao seu processo de reorganização societária, com a transferência dos ativos para a Nasdaq ainda nesta semana.

Os acionistas também pediram que seja deliberada, na assembleia, a fixação de um prazo para o mandato unificado do conselho de administração, excepcionalmente até a assembleia geral ordinária a ser realizada em 2025.

Segundo o Valor, o reajuste foi em uma reunião extraordinária encerrada na noite de ontem e convocada às pressas pelo presidente do conselho, Márcio Weber.

“Não queremos confronto, não queremos intervenção. Queremos apenas respeito da Petrobras ao povo brasileiro. Se a Petrobras decidir enfrentar o Brasil, ela que se prepare: o Brasil vai enfrentar a Petrobras. E não é uma ameaça. É um encontro com a verdade”, postou no Twitter.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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