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Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”

A batalha no Congresso, onde os democratas controlam com pequena folga a Câmara e possuem maioria simples no Senado, teve seu primeiro capítulo na semana passada, quando a Câmara aprovou um projeto garantindo o financiamento do governo até o dia 3 de dezembro e suspendendo o limite de endividamento até dezembro do ano que vem.

Os democratas apontam que grande parte da nova dívida do país foi contraída durante a administração de Trump.

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Petrobras (PETR3; PETR4)Logo que começou as declarações do presidente da Petrobras, as ações ordinárias e preferenciais da companhia sofreram uma alta abrupta e, em seguida, uma leve correção. Ao fim e ao cabo, a PETR3 finalizou o dia em alta de 1,56%, a R$ 27,99, enquanto a PETR4 subiu 0,89%, a R$ 27,14.

Na terça-feira (28), o site americano Sports Business Journal relatou o possível acordo entre a Liga Nacional de Futebol Americano (NFL), a Associação de Jogadores da liga (NFLPA) e o Dapper Labs, que são os criadores de populares projetos de tokens não fungíveis (NFTs). Neste acordo, eles estão supostamente planejando o lançamento de uma plataforma de NFTs com foco em futebol americano. A empresa já é conhecida, e criou tokens como a NBA TopShot e Crypto Kitties.

REUTERS/Paulo WhitakerO Ibovespa encerrou o pregão desta terça-feira (28) em queda e voltou ao patamar dos 110 mil pontos. O cenário internacional teve um dia negativo, principalmente nos Estados Unidos, onde as discussões de um tapering já para novembro derrubaram as bolsas.

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Terão direito os acionistas que tiverem os papéis da empresa até o dia 29 de setembro de 2021, após essa data, as ações serão negociadas como “ex-direito”.

A contribuição da térmica será de extrema importância para Roraima, único Estado brasileiro ainda isolado do Sistema Interligado Nacional (SIN). Segundo a companhia, o projeto contribuirá com cerca de 70% do consumo de energia elétrica do Estado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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