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Fux defendeu ainda a necessidade de garantir segurança jurídica, que, segundo ele, está não “só na possibilidade de uma lei retroagir, como também na estabilidade do precedente judicial, para que não haja uma loteria jurisprudencial.”

A Vale informou que uma decisão judicial determinou o retorno imediato das atividades de mineração de Onça Puma, no Pará, que haviam sido paralisadas após a suspensão da licença de operação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

E já havia sinais iniciais de resistência de alguns republicanos.

Foto: PixabayAs ações da China fecharam em alta nesta sexta-feira, sua primeira sessão depois de um feriado nacional de uma semana, ajudadas por dados encorajadores do setor de serviços e alívio nas tensões políticas com os Estados Unidos.

Os papéis de administradoras de shoppings estão entre as maiores altas: Multiplan (MULT3) sobe 5,20% (R$ 20,04), seguida por Iguatemi (#GTA3) +4,81% (R$ 32,44). Na ponta oposta, Grupo Pão de Açúcar (PCAR3) tem a maior desvalorização do índice, com recuo de 3,92% (R$ 24,02).

Ao todo, a companhia já obteve com vendas de terras em sua história mais de 1,5 bilhão de reais e possui em seu portfólio cerca de 3,5 bilhões de reais em propriedades, disse o CEO.

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O texto de Motta prevê que o limite de cada exercício será reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento. Os precatórios não pagos em um ano terão prioridade no seguinte. Também foi incluída a possibilidade, facultada ao credor, de fazer um acordo para receber o precatório com valor 40% menor, em parcela única, até o final do exercício seguinte.

Confira os destaques desta sexta:Países fecham acordo em torno de imposto corporativo global

*Com Reuters

O departamento fez o comentário entre questionamentos sobre se o governo do presidente Joe Biden está considerando explorar suas Reservas Estratégicas de Petróleo (SPR, na sigla em inglês) ou buscar a proibição de exportações de petróleo para reduzir o custo da commodity.

Veja mais:

Dados da inflação, Payroll e o que movimenta o mercado nesta sexta-feiraBTG estima dividend yield de 13% para Vale

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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