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O Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é membro junto com 122 outros países, tem estabelecido algumas regras básicas num conflito: não matem civis, não matem prisioneiros, não mantem pessoas sem o devido processo legal, não tome reféns, e não cause fome como estratégia de guerra. Estas regras representam a consolidação de milhares de guerras e do triste aprendizado humano ao longo dos séculos.

Vendas no varejo caem 0,2% em agosto, mostra IBGEO volume de vendas do comércio varejista teve queda de 0,2% em agosto frente a julho, na série com ajuste sazonal, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (18). A média móvel trimestral, depois de variar de +0,1% no trimestre encerrado em julho de 2023, voltou a apresentar variação próxima de zero no trimestre encerrado em agosto (0,2%). Na série sem ajuste sazonal, o comércio varejista apresentou alta de +2,3% frente a junho de 2022.

Como obter mais informações sobre o Bolsa Família?Além das unidades móveis, a Caixa disponibiliza atendimento e suporte a seus usuários através de canais remotos e digitais. Entre eles estão o Internet Banking, o WhatsApp Caixa no número 0800 101 0104, bem como diversos aplicativos móveis, como Caixa Tem, Cartões Caixa e o próprio Bolsa Família. Tais aplicativos estão disponíveis para download nas plataformas Google Play e App Store. Há ainda a opção de ligar para o telefone 4004 0104 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 104 0104 (demais localidades).

Conheça o BM&C ClassVocê com certeza já se deu conta da importância de entender o universo das finanças e investir bem o seu dinheiro. Mas com tantas opções no mercado, escolher as aplicações ideais para compor a sua carteira muitas vezes parece um desafio.

O Governo Federal informou o calendário de pagamentos do programa Bolsa Família para o mês de Outubro de 2023. Segundo o anúncio, os beneficiários começarão a receber o auxílio no dia 18 de outubro, com a distribuição se estendendo até o último dia do mês, 31 de outubro. O ordenamento dos pagamentos será realizado com base no último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada pessoa contemplada.

O imóvel fica localizado em uma ilha privada de Miami (EUA) e é popularmente nomeada como “bunker dos bilionários”. A casa tem 1.770 metros quadrados, com sete quartos, uma piscina, um cinema, uma biblioteca e uma adega. Segundo informações do portal The Real Deal, o antigo proprietário era Leo Kryss, empresário e megainvestidor brasileiro.

As mudanças recentemente propostas visam beneficiar as famílias na concretização do sonho da casa própria, adequando as modalidades do programa à realidade brasileira atual. No site oficial do Ministério das Cidades é possível conferir mais detalhes e atualizações sobre o ‘Minha Casa, Minha Vida’.

STOXX 600: 449,74 (-0,10%)FTSE 100: 7.676,84 (+0,61%)DAX 30: 15.249,05 (+0,07%)CAC 40: 7.029,70 (+0,11%)FTSE MIB: 28.373,00 (-0,07%)IBEX 35: 9.299,07 (+0,13%)Bitcoin a US$ 30.000 e ETF da BlackRock: A influência de uma notícia falsa no mundo das criptomoedasEm um movimento significativo impulsionado pela falsa notícia da aprovação do ETF de Bitcoin spot da BlackRock, o BTC atingiu os 30 mil dólares. Esse valor, por si só, seria uma resistência em qualquer ativo do mercado financeiro, como é bem conhecido por quem está há mais tempo no mercado. É o famoso “número redondo”, representando quase 100% de alta em relação ao último fundo. Sem sombra de dúvida, essa foi uma região de venda, como se comprovou, independentemente de a notícia ter sido desmentida minutos após sua divulgação. Saiba mais clicando aqui.

O que distingue este serviço de outras funcionalidades do C6 Bank?É relevante destacar que esta novidade difere de outro serviço oferecido pelo C6 Bank, chamado Múltiplos Pagamentos. Lançado também em 2023, este serviço permite a realização de até dez pagamentos simultâneos, seja em boleto ou em Pix. No entanto, os pagamentos não são realizados por meio de arquivos XLS, mas sim o usuário deve cadastrar cada pagamento individualmente.

Por que o aumento do salário mínimo é tão importante?Conheça a DATA de Aumento do Salário Mínimo para R$1.421em 2024O salário mínimo é uma ferramenta fundamental para o combate à desigualdade social e melhoria das condições de vida. Ele representa para muitos trabalhadores não apenas o valor de sua remuneração pelo trabalho realizado, mas, também, a esperança de alcançar estabilidade financeira e melhores oportunidades.

Então, como podemos preparar nossas crianças para uma vida financeira saudável econsciente? Aqui estão cinco dicas que irão garantir que seus filhos estejam maispreparados financeiramente do que muitos adultos por aí!

(10h10) – Índices futuros nos EUA sobem minutos antes da abertura das bolsasS&P 500: -0,27%Dow Jones: -0,24%Nasdaq: -0,38%Bolsonaro terá que indenizar jornalistas em R$50 milTransitou em julgado a decisão que condenou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, a pagar indenização coletiva a jornalistas por danos morais em R$ 50 mil. A decisão foi promulgada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da multa será revertidoao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos de São Paulo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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