O reequilíbrio extraordinário dos contratos quando um evento não previsto ocorre é um direito legal das concessionárias, reafirmado em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) produzido no ano passado.

“Importante ressaltar que não estão sendo questionados, nesse momento, o aumento e a necessidade de reformulação de programas sociais, porém, há indicativos de que o governo federal tem tomado decisões com base em objetivos eleitorais sem diálogo e sem planejamento fiscal a contento das demandas econômicas do país. A criação de fonte temporária é uma espécie de ‘gambiarra’ fiscal para problemas estruturais na economia brasileira”, disse Rigoni, no requerimento.

Estes e outros assuntos você também acompanha ao longo do dia durante a programação da BM&C News no YouTube. Confira os destaques para esta terça:

Segundo documento enviado ao mercado, a companhia pagará R$ 1,19 bilhão em dividendos. O valor por ação ordinária será de R$ 0,41207756 ou R$ 2,22521888 por unit. A Copel também anunciou o pagamento de R$ 239 milhões em juros sobre o capital próprio, sendo R$ 0,08249641 o valor por ação ordinária ou R$ 0,44548065 por unit. 

Ele acredita que o Fed favoreceria uma inclinação de rendimento de 200 pontos base, “não só porque validaria sua visão de que o ciclo econômico está bem, mas também porque uma inclinação de 200 pontos base é saudável para a transformação da maturidade do setor bancário”.

“O fornecimento do Biometano será efetuado por meio do portfólio da Raízen, utilizando os resíduos do processo de produção de etanol, vinhaça e torta de filtro, nos parques de bioenergia do grupo”, disse a empresa em nota.

Presidente Jair Bolsonaro recoloca a máscara depois de falar na abertura da Assembleia-Geral da ONU21/09/2021. REUTERS/Eduardo Munoz/PoolO presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (21), em seu discurso na Assembleia-Geral da ONU, que o Brasil tem tudo o que os investidores procuram. O presidente também falou sobre o auxílio emergencial, na faixa dos 800 dólares.

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve valorização de 1,22%, a 25.353,36 pontos.

Guedes ressaltou a sua confiança na democracia brasileira após a reunião de hoje. “Esse difícil equilíbrio é a arte da política e estamos caminhando bem nisso”, concluiu Guedes. 

O receio do mercado de uma resolução capenga para essa conta disparou depois do discurso inflamado do presidente Jair Bolsonaro no 7 de Setembro, quando atacou ministros do STF. Isso porque a solução de limitar pagamento dos precatórios nos moldes da regra do teto de gastos –que agrada ao mercado– foi costurada inicialmente no campo jurídico, com presença ativa do presidente do STF, Luiz Fux.

Outra razão pela qual rendimentos mais altos podem ser bem-vindos é porque os bancos gostariam de curvas de rendimento mais íngremes para aumentar a atratividade de se fazer empréstimos de longo prazo financiados com empréstimos de curto prazo de depositantes ou mercados.

Veja mais:

O Google planeja comprar um edifício de escritórios em Manhattan por 2,1 bilhões de dólares, apesar da maior parte de seus funcionários trabalharem remotamente.

Questionado pela Sky News se os empréstimos garantidos pelo Estado são uma opção, Kwarteng disse: “Existem muitas opções.”

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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