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“Queremos dar previsibilidade aos gastos e implementar políticas públicas”, disse Bolsonaro a jornalistas no caminho. “Vamos dar reajuste de no mínimo 50% para o Bolsa Família, no mínimo.”

O texto da MP, no entanto, não traz os novos valores. “O valor deve ser definido no final de setembro, uma vez que a reestruturação do programa entra em vigor em novembro. Até outubro, temos o auxílio emergencial”, completou.

A Petrobras informou nesta segunda-feira, 9, que apesar da queda das exportações para a China, a companhia deve fechar este ano com vendas externas no mesmo patamar de 2020, devido à diversificação dos mercados que vem sendo promovida nos últimos cinco anos para colocar o petróleo dos campos de Tupi (ex-Lula) e Búzios, no pré-sal da bacia de Santos.

Procurada para comentar sobre como participaria do fundo para o chamado vale-gás, a Petrobras não se pronunciou imediatamente. Os ministérios da Cidadania, Economia e Minas e Energia também não comentaram de imediato.

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A venda de imóveis em São Paulo aumentou 77,16% no primeiro semestre deste ano, no comparativo com o mesmo período do ano anterior.

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Nos EUA, as bolsas fecharam mistas. O S&P 500 indicou +0,09% (4.432,41), o Nasdaq registrou +0,16% (14.860,18), enquanto o Dow Jones ficou em -0,31% (35.100,60).

Reforma tributáriaA proposta de tributação de lucros e dividendos incluída na reforma do Imposto de Renda poderá elevar a carga tributária de pequenas e médias empresas que optam pelo regime de lucro presumido. Segundo tributaristas, a redução do IRPJ também proposta no texto não vai compensar a tributação de dividendos na fonte – com uma alíquota de 20% para essas empresas.

Veja mais:

“A gente precisa de planejamento, a gente precisa estar ligado no que vai acontecer quando os governos dos países desenvolvidos começarem a reduzir estímulos fiscais e bancos centrais a reduzirem estímulos monetários”, afirmou Alvaro.

A definição da taxação pode mexer com as ações da Vale (VALE3) e empresas ligadas ao setor de commodities.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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