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O Executivo tinha até o fim de junho para definir, aprovar e sancionar todas as regras e reservas orçamentárias caso fosse conceder reajustes ainda neste ano. A lei eleitoral proíbe a liberação desses benefícios nos seis meses finais de mandato do presidente.

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No sexto mês deste ano, os rendimentos médios por hora da produção do setor privado e funcionários não supervisores aumentaram 13 centavos, ou 0,5%, para US$ 27,45.

Stagliano afirmou que tudo indica que o CASH3 continuará caindo, após perder um suporte forte,na região dos R$ 5,51. “O último suporte perdido foi na região de R$ 1,15”, disse o analista.

Confira os destaques desta quinta-feira:

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No campo corporativo, a Vibra Energia anunciou nesta segunda-feira que assinou um contrato para aquisição de 50% do capital social da ZEG Biogás e Energia, empresa dedicada a soluções de biogás e biometano para substituição do uso do gás natural convencional e outros combustíveis fósseis, como óleo diesel e GLP.

Confira as novas normas:IdentificaçãoCom objetivo de reduzir o número de acompanhantes nas agências, apenas os beneficiários com deficiência auditiva terão direito de entrar com acompanhante.

Confira o gráfico da análise:

As declarações do petista acontecem em meio aos constantes questionamentos sem provas que Bolsonaro faz ao sistema eletrônico de votação e ao Judiciário.

Quer ter mais informações do mercado financeiro? Acompanhe nossa programação ao vivo:

Após a interceptação, o avião fez um pouso forçado entre as cidades de Jales e Pontalinda, interior de São Paulo. Segundo a FAB, duas pessoas fugiram e ninguém foi preso. 

Governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal argumentam, na ação, que o limite estabelecido pela lei impõe ônus aos entes da Federação de forma desproporcional, o que prejudica a continuidade de serviços essenciais à população.

Economistas consultados pela Reuters projetavam 230.000 pedidos para a última semana.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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