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(Estadão Conteúdo)

O caso já foi comunicado pela autarquia ao Ministério Público Federal no Distrito Federal.

A flexibilização acontece depois de 7 dias da volta de todos os municípios da fase vermelha, que teve como resultado uma queda de 17,5% das internações no estado.

“Já estamos olhando para o futuro. A Via de hoje não é a mesma de ontem e também não será a Via de amanhã. Vamos buscar inovação o tempo todo. Esses movimentos pelos quais estamos passando na companhia reforçam todo esse comprometimento e trabalho”, disse o CEO da Via, Roberto Fulcherberguer.

A balança comercial brasileira registrou superávit comercial de US$ 2,718 bilhões na quarta semana de abril. De acordo com dados divulgados nesta segunda-feira, 26, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, o valor foi alcançado com exportações de US$ 5,564 bilhões e importações de US$ 2,846 bilhões.Em abril, a balança comercial acumula saldo superavitário em US$ 8,896 bilhões, com exportações em US$ 20,814 bilhões e importações de US$ 11,917 bilhões. No acumulado do ano, o saldo comercial é superavitário em US$ 16,806 bilhões.As exportações registraram aumento de 57,7% em abril, com crescimento de US$ 174,1 milhões( 61,0%) em Agropecuária, de US$ 115,36 milhões ( 61,8%) em Indústria Extrativa e crescimento de US$ 214,57 milhões ( 52,9%) em produtos da Indústria de Transformação.Já as importações subiram 39% no período, com queda de US$ 0,21 milhões (-1,1%) em Agropecuária; crescimento de US$ 2,98 milhões (8,5%) em Indústria Extrativa e expansão de US$ 213,21 milhões (41,8%) em produtos da Indústria de Transformação.

“Pleno emprego” pode não corresponder com as expectativas

Por outro lado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defende o veto e disse que Bolsonaro pode cometer crime de responsabilidade caso mantenha o Orçamento do jeito que  está hoje. 

Déficit primário

Provisões

Nesta segunda-feira (19) à noite, governo e Congresso fecharam acordo que pode elevar a mais de R$ 125 bilhões os gastos de combate à pandemia de Covid-19 fora da meta fiscal e do teto de gastos. O governo também cedeu à pressão dos parlamentares e deve preservar R$ 16,5 bilhões em emendas dentro do Orçamento a partir de cortes em suas próprias despesas de custeio e investimento.

Com isso, o Brasil terá que apresentar medidas e resultados mais concretos no curto prazo, para demonstrar o comprometimento do governo brasileiro com as pautas ambientais propostas pela cúpula.

Apesar disso, o Copom entende que, apesar das dificuldades encontradas com a pandemia, os indicadores mostram que o Brasil já está apresentando uma recuperação econômica, principalmente devido ao auxílio emergencial e ressalta que, os programas de imunização contra a COVID-19 devem promover uma recuperação mais robusta. Contudo, alerta que as incertezas provocadas pelo aumento do número de casos de novos infectados estão acima do usual.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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