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Vale lembrar que partes da PEC que contavam com o consenso das duas Casas já haviam sido promulgadas na última semana, mas mudanças promovidas pelo Senado haviam ficado com votação pendente para esta semana na Câmara.

O total injetado nos mercados em moeda à vista com as operações dos últimos dias chegou a 3,372 bilhões de dólares com o leilão desta quinta-feira.

Em relação a outubro de 2020, houve redução de 4,6% em outubro de 2021. O consumo de bens nacionais tombou 9,6%, enquanto o de importados saltou 23,8%.

Confira os destaques desta quinta-feira:André Mendonça toma posse como novo ministro do STF

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A previsão de produção de soja do Brasil caiu dos 145,4 milhões de toneladas divulgados no início de novembro para ainda recordes 144,7 milhões de toneladas.

Segundo o Fato Relevante, a Café Bom Dia atua no segmento de café desde 1895 e detém hoje as marcas Bom Dia e Sul de Minas. O ativo conta com uma planta industrial em Varginha (MG), que será utilizada para operacionalizar a atuação da Companhia na categoria de café com suas outras marcas, União e Seleto, além das marcas da Café Bom Dia acima mencionadas. A Agro Coffee é uma companhia que atua com o comércio, importação e exportação de café.

Confira a análise na íntegra:

TEC

O relatório de auditoria foi encaminhado ao ministro Marcos Bemquerer, relator do processo de acompanhamento da verba emergencial destinada ao Fungetur. A secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico do TCU pede que o ministro acolha os apontamentos da auditoria e determine ao Ministério do Turismo a devolução da verba e a investigação das irregularidades. Após o julgamento do caso pela Corte, ainda propõe que os autos sejam encaminhados ao Senado e à Câmara, que debatem o projeto que pode descaracterizar o Fungetur.

Com a negociação de Sépia e Atapu, o governo irá arrecadar em bônus de assinatura de 11,138 bilhões de reais, além dos percentuais do chamado óleo lucro que tiveram ágios expressivos e definiram os vencedores.

Por fim, Di Colla ressaltou que a aprovação e o fim da saga da PEC dos Precatórios, deu um certo alívio para o mercado. “Com a aprovação e o encerramento da discussão, o mercado reagiu bem e isso abre um espaço para uma sensação de alívio”, destacou.

A venda de 17 imóveis próprios do GPA por até 1,2 bilhão de reais a um fundo imobiliário com a interveniência e garantia do Assaí, está em fase avançada de due diligence e será submetida em breve à aprovação das autoridades concorrenciais, diz o fato relevante.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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